ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 007/2020 SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 003/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: Altera a redação do Art. 7º da Lei 003/2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º Fica alterado o Art. 7º da Lei nº 003/2019, que autoriza o município a efetuar cessão de uso de bem público para fins de atividade cooperada de reciclagem de resíduos sólidos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração ou de Fomento com a Associação de Agentes Ambientais de Doutor Ulysses, com sede administrativa na Rua Pedro Sebastião Fitz, s/nº, bairro Cerrado, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 29.078.386/0001-36, com finalidade de operar a reciclagem e a Coleta Seletiva do Município, instalada em imóvel cedido conforme disposto no Art 1º, conforme minuta anexa, parte integrante deste projeto”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (18.03.2020).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:4073982F