ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 1.152, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.

 

Origem: Projeto de Lei nº 002/2013.

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 313.501,84 (trezentos e treze mil, quinhentos e um reais e oitenta e quatro centavos), para utilização de recursos financeiros provindos de exercícios anteriores, conforme discriminação abaixo:

 

07. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

07.001. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.00112.010 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

3.3.00.000739 ...................R$ 292.500,00

 

10.002. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0017.6024 – MANTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

33.90.48.00.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

3.3.00.000745 .................R$ 21.001,84

 

TOTAL GERAL R$ 313.501,84

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos autorizados no artigo anterior serão utilizados como recursos o Superávit Financeiro do Exercício anterior, constante das seguintes contas bancárias e saldos de fontes:

 

FONTE

CONTA Nº

DESCRIÇÃO

VALOR

739

647058

CEF- RETROESCAVADEIRA

R$ 292.500,00

745

6806

BB-FIA 2011

R$ 21.001,84

Total Geral

 

 

R$ 313.501,84

 

Art. 3º Com base nas alterações desta Lei fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 30 de janeiro de 2013.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:407649A9