ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1425
EMENTA: Institui o Programa Municipal de abertura, conservação e manutenção de estradas rurais e estabelece normas para os cursos de águas pluviais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção das estradas municipais rurais, com o objetivo de propiciar condições adequadas de tráfego e acesso às propriedades rurais e o satisfatório escoamento da produção agrícola.
DO SISTEMA DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS RURAIS
Art. 2º O leito carroçável das estradas municipais não poderá ser inferior a 7 (sete) metros de largura para cada lado a contar do centro da pista.
Parágrafo único. O município tem direito a servidão administrativa, em 3 (três) metros para cada margem da estrada municipal.
Art. 3º Para as estradas já existentes, as larguras mínimas poderão ser atingidas, quando necessário, através de diálogo e consenso entre os proprietários que as margeiam e a Prefeitura Municipal.
Art. 4º Os caminhos abertos ao trânsito dentro do imóvel rural deverão obedecer os requisitos técnicos que serão fixados por lei, obrigado o particular a comunicar a Prefeitura, para fins de sua regulamentação e implantação na malha rural.
DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 5º Compete à Prefeitura Municipal, após promulgação da presente lei:
I – desenvolver a executar os projetos e serviços de abertura, conservação e manutenção das estradas rurais mediante estrita observância das normas estabelecidas nesta lei;
II – determinar, a seu juízo, sob pena de multa, que o particular responsável pelo imóvel rural regularize o curso de águas pluviais, bem como realize obras ou serviços necessários à conservação das estradas rurais lindeiras à sua propriedade.
III – proteger a pista de rolamento, impedindo que águas corram diretamente sobre a estrada, mediante a manutenção de abaulamento transversal com, no mínimo, 3% (três por cento) de declividade;
IV – diminuir a quantidade de água conduzida para as estradas, em casos de existência de barrancos laterais que impeçam as saídas de água, por meio de bueiros, canaletas, tubulações, etc., de forma a conduzir a água preferencialmente para terraços em nível ou para bacias de captação;
V – corrigir o traçado original das estradas, amenizando as curvas muito pronunciadas;
VI - manter limpos os barrancos, bem como os acostamentos ao longo das estradas, com a colaboração dos proprietários.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS, ARRENDATÁRIOS, PARCEIROS OU USUÁRIOS A QUALQUER TÍTULO
Art. 6º Compete aos proprietários, arrendatários, parceiros ou usuários a qualquer título, sob pena de sanções previstas nesta lei:
I – a conservação, limpeza e desobstrução dos cursos d’água ou valas existente em suas propriedades, visando impedir a erosão, assoreamento e o represamento de águas pluviais nas estradas;
II – a execução das obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem a faixa da estrada, tanto nas áreas cultivadas – culturas anuais ou perenes – como nas estradas particulares e arredores;
III – receber, através de aplicação de técnicas conservacionistas apropriadas, as águas pluviais provenientes das estradas, sempre que a topografia assim o exigir;
IV – promover a retirada de todo e qualquer material indesejável de sua propriedade que prejudiquem a condução das águas pluviais ao longo de seu terreno, através das técnicas apropriadas;
V – realizar podas regulares em cercas vivas de sua propriedade, mantendo as plantas no limite das divisas, de maneira a garantir livre passagem na pista de rolagem;
VI – providenciar a feitura de sangrias nas cercas vivas, sempre respeitando os critérios técnicos de condução das águas pluviais, garantindo o perfeito escoamento das águas e não provocando erosão em seu terreno;
VII – não utilizar a faixa das estradas rurais para fins adversos à sua finalidade.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS
Art. 7º Todas as propriedades agrícolas ou não, públicas ou privadas, ficam obrigadas a receber as águas do escoamento das estradas, desde que tecnicamente conduzidas, podendo essas águas atravessar tantas quantas forem as outras propriedades à jusante – observando-se que para finalidade específica de conservação do solo inexistem divisas entre as propriedades – até que sejam moderadamente absorvidas.
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese haverá indenização pela área ocupada pelos canais de escoamento construídos para este fim.
DA LOCALIZAÇÃO DE CERCAS VIVAS
Art. 8º Fica instituído que as cercas vivas deverão ser plantadas dentro dos limites das propriedades rurais, de maneira a garantir o livre escoamento das águas pluviais nos leitos das estradas e também o trânsito de veículos.
DAS PROIBIÇÕES
Art. 9º Todas as propriedades, agrícolas ou não, públicas ou privadas, ficam proibidas de despejar ou desviar águas pluviais nas estradas, assim como elevar o nível da faixa das estradas sem critério técnico, visando o acesso às propriedades.
Art. 10 É proibido realizar serviços de aterros ou desvios de valas ou cursos de águas pluviais que impeçam o seu livre escoamento.
Art. 11 É proibido manter ou depositar nas áreas lindeiras às estradas, ervas daninhas, pedras, tocos ou qualquer outro material indesejável que possa impedir o livre escoamento das águas pluviais, ou que dificultem o tráfego de veículos e/ou animais.
Art. 12 É proibido, aos tratores equipados com implementos de arrasto, a realização de qualquer tipo de manobra, dentro da pista de rolamento, que possa vir a danificar as vias de circulação.
Art. 13 É proibido obstruir ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, ou qualquer outra obra visando a condução das águas realizada, pela Prefeitura Municipal, ao longo das estradas.
Art. 14 É proibido o tráfego de caminhões com peso acima de 10 toneladas, nos dias em que as condições climáticas possam causar danos as estradas, na forma do Decreto a ser expedido pelo Executivo.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 15 O órgão municipal responsável pela conservação e manutenção das estradas deverá efetuar vistorias, levantando-se seu estado de conservação, sua necessidade e acompanhar as obras nelas em andamento.
Art. 16 Cabe ao DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO realizar as autuações de notificação/infração em casos de descumprimento desta lei.
DAS PENALIDADES
Art. 17 Pelo descumprimento ou infringência a qualquer dos ditames desta lei, serão aplicados aos proprietários, arrendatários, parceiros ou usuários a qualquer título, e agroindústrias, as seguintes penalidades, independentemente de ação de ressarcimento das despesas e de indenização dos prejuízos causados:
I – advertência por escrito acompanhada de notificação para correção das irregularidades constatadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
II – multa no valor de 1000 (mil) UFMES;
III – embargo da obra ou serviço;
IV – no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e sempre cumulativamente em relação às infrações cometidas, independentemente do ano de exercício;
§ 1º Considera-se reincidência, para os fins desta Lei, o cometimento da mesma infração pela qual foi aplicada penalidade anterior, dentro do prazo de 12 (doze) meses, contados da autuação, por prática ou persistência da mesma infração, o que ser der por último.
§ 2º O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, sendo que, após o vencimento, será o valor respectivo inscrito em dívida ativa.
§ 3º A penalidade de embargo de obra ou serviço executado em estradas principais de uso coletivo será aplicada quando a execução estiver em desacordo com a autorização ou licenciamento e persistirá até que seja regularizada a situação que a provocou.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 18 As culturas anuais e perenes deverão obedecer um recuo mínimo da faixa de estrada, proporcional ao tamanho de seus equipamentos, de maneira a garantir espaço suficiente para as manobras dos mesmos.
Parágrafo Único. Além do recuo de que trata o caput deste artigo, deverá ser respeitado uma faixa de 02 (dois) metros da margem da estrada, além do leito carroçável, que não poderá ser inferior a 07 (sete) metros.
Art. 19 As construções civis, a serem feitas a partir da vigência desta Lei, deverão obedecer a um recuo mínimo de 20 (vinte) metros, contados do eixo central da pista de rolamento das estradas.
Art. 20 Não será permitido, sob qualquer hipótese, nenhuma forma de obstáculo, salvo as obras técnicas conservacionistas de condução de águas pluviais, ou construção na faixa da estrada.
Art. 21 Os recursos provenientes da aplicação de multas pelo descumprimento da presente lei serão aplicados em programas que visem a melhoria das estradas rurais do município.
Art. 22 A Prefeitura deverá atualizar o Mapa da malha viária a cada 5 (cinco) anos, a contar do ano da publicação desta Lei.
Art. 23 O proprietário, parceiro ou arrendatário que infringir as normas estabelecidas nesta lei, não terá direito a usufruir orientações técnicas da Prefeitura Municipal em questões relativas ao desenvolvimento agropecuário.
Art. 24 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementaras se necessário.
Art. 25 As demais regulamentações se darão por lei, nos moldes e na forma que se couber.
Art. 26 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paula Freitas, 06 de outubro de 2017.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:407B3958