ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.609/2018

SÚMULA: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica concedido o percentual de 3,55% (três vírgula cinquenta e cinco por cento) de recomposição salarial, sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Município, referente ao período compreendido entre dezembro de 2017 a novembro de 2018.

 

Art. 2º. A percepção da recomposição salarial de que trata esta Lei, serão aplicados a todos os Servidores Municipais do quadro efetivo, Professores e profissionais do quadro do Magistério Público Municipal, Comissionados, Empregos Públicos, Aposentados e Pensionistas com e sem paridade e da tabela de funções gratificadas.

 

Art. 3º. O índice usado para o cálculo da recomposição salarial é com base no INPC(IBGE), conforme determina a Lei Municipal nº 1.343/2014.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros contados a partir do dia 1.º de janeirode 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:407CF3CD