ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.974/2024

LEI Nº 1.974/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$2.380.000,00 (dois milhões trezentos e oitenta mil reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.00062-018

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2140

4946

Custeio Federal - Bloco de Custeio Serv. De Saúde

Excesso

150.000,00

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.00062-018

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL CONTRATOS DE TERCERIZAÇÃO

2210

4946

Custeio Federal - Bloco de Custeio Serv. De Saúde

Excesso

200.000,00

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.00062-018

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39.00.00

OUTRAS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

2270

4946

Custeio Federal - Bloco de Custeio Serv. De Saúde

Excesso

150.000,00

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.306.00062-023

MANUTENÇÃO CONSORCIOS

3.1.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS PÚBLICOS

2942

4946

Custeio Federal - Bloco de Custeio Serv. De Saúde

Excesso

300.000,00

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.306.00062-023

MANUTENÇÃO CONSORCIOS

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS PÚBLICOS

2980

4946

Custeio Federal - Bloco de Custeio Serv. De Saúde

Excesso

450.000,00

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.00062-018

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2348

380

Transf de recursos do sistema único de saúde

Excesso

80.000,00

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.00062-018

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2349

386

Bloco de investimento rede de serv. Da saúde

Excesso

950.000,00

 

 

 

 

 

 

9

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.003

FORTALECIMENTO DA REDE DEE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

08.242.00132-049

SERV DE CONV E FORTALECIMENTO DE VINCULO - PORT.DE DEFIC.

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

5902

961

Emenda Individual Parlamentar

Excesso

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

242150010000000000 - TRANSF DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

380

80.000,00

242150010000000000 - TRANSF DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

386

950.000,00

171350110100000000 - TRANSF PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE APS

4946

1.250.000,00

241951010000000000 - TRANSF. ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL

961

100.000,00

TOTAL

 

2.380.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de julho de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE AGOSTO DE 2024.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:40857AE1