ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2482 DE 18 DE ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre a alteração do valor destinado ao auxílio-alimentação da Lei Municipal n° 2.293/2021”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica alterado o art. 9°, caput, da Lei Municipal n° 2.293/2021 passando à seguinte redação:

 

“Art. 9°. Dentro da disponibilidade orçamentária, cada benefício de ‘auxílio-alimentação’ do Programa “Cartão Dignidade” será concedido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês, mais um “vale-gás” no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) a cada 3(três) meses.”.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 28 de abril de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO 

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
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