ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1451/2017

Dispõe sobre a cobrança de taxa de licença para localização e funcionamento para a instalação das Estações de Rádio Base – ERB´s, infraestruturas de suporte, equipamentos de telecomunicações e afins.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A instalação das Estações de Rádio Base - ERB´s, infraestruturas de suporte, equipamentos de telecomunicações e afins em áreas, equipamentos ou construções públicas ou particulares no Município de Colombo dependem da expedição de Licença para Localização e Funcionamento, nos termos da Lei nº 876, de 16 de fevereiro de 2004.

 

Art. 2º. O licenciamento para a instalação das Estações de Rádio Base – ERB´s, infraestruturas de suporte, equipamentos de telecomunicações e afins em áreas, equipamentos ou construções públicas ou particulares a que se refere o art. 1º está condicionado ao pagamento anual da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento prevista no art. 3º, VIII da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978, Código Tributário Municipal, sem prejuízo da observância das demais exigências previstas na legislação municipal.

 

Art. 3º. O valor da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento prevista no art. 2º será:

 

§1º - para as Estações de Rádio Base – ERB´s: 20 (vinte) Unidades Fiscais de Colombo – UFC´s, por antena;

 

§ 2º - para as Estações de Rádio Base Móvel: 2,0 (duas) Unidades Fiscais de Colombo – UFC´s, ao mês;

 

§ 3º - para as infraestruturas de suporte:

I - Mastro afixado no solo: 05 (cinco) UFC´s;

II - Poste até 2.000mm (dois mil milímetros): 10 (dez) UFC´s;

III - Poste de 2.001mm (dois mil e um milímetros) a 3.000mm (três mil milímetros): 12 (doze) UFC´s;

IV - Torre com altura de até 3.000mm (três mil milímetros): 15 (quinze) UFC´s;

V - Torre com altura entre 3.001mm (três mil e milímetros) e 4.000mm (quatro mil milímetros): 40 (quarenta) UFC´s;

VI - Torre com altura entre 4.001mm (quatro mil e um milímetros) e 5.000mm (cinco mil milímetros): 60 (sessenta) UFC´s;

VII - Torre com altura entre 5.001mm (cinco mil e um milímetros) e 6.000mm (seis mil milímetros): 100 (cem) UFC´s

VIII - Torre com altura superior a 6.001mm (seis mil e um milímetros): 150 (cento e cinqüenta) UFC´s;

IX - Cavalete ou Mastro, instalados na parte superior de edifícios: o valor correspondente à altura estabelecida nos incisos II a VIII, deste § 3º.

 

Art. 4º. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será exigida quando da solicitação por parte do requerente do Alvará para Localização e Funcionamento a ser expedido nos termos das Leis nº 16/1978 e nº 876/2004, calculada proporcionalmente ao período anual, a partir da data de início da atividade e estará sujeita à fiscalização quanto ao atendimento das exigências previstas em Lei.

 

Parágrafo único. Ficam dispensados da expedição da licença e isentos do pagamento da taxa, os equipamentos de telecomunicações descritos nas alíneas d, e, e f do inciso II do art. 9º.

 

Art. 5º. A taxa para a renovação da Licença para Localização e Funcionamento será devida anualmente nos mesmos valores previstos nos §§ 1º e 3º do art. 3º.

 

Art. 6º. São responsáveis pelo pagamento da taxa prevista no art. 2º:

I - o proprietário das infraestruturas de suporte descritas no § 3º do art. 3º;

II - a empresa operadora de serviços de telecomunicações, proprietária dos equipamentos de telecomunicação descritos no art. 9º, inciso II.

 

Art. 7º. O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento será cassado se a “Licença de Outorga dos Serviços” de telecomunicações for cancelada pela ANATEL, ou a qualquer tempo, se comprovado prejuízo ambiental e/ou sanitário que esteja relacionado com a localização dos equipamentos, ou a partir de legislação federal superveniente regulando a matéria.

 

Art. 8º. O procedimento fiscal de lançamento e a arrecadação das taxas previstas nesta Lei observará o disposto na Lei nº 16/1978.

 

Art. 9º. Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:

I - como infraestruturas de suporte:

a) Mastro: é a estrutura vertical utilizada para suporte de antenas com até 600mm (seiscentos milímetros) de altura;

b) Rooftop (cavalete): é a estrutura vertical executada em material metálico, utilizada para suporte de antenas e instalada sobre cobertura de edificação;

c) Poste: é a estrutura vertical com altura máxima de 3.000mm (três mil milímetros), utilizada para serviços públicos e apta a comportar equipamentos de telecomunicações; e

d) Torre de telecomunicação: é a estrutura vertical com altura superior a 20.000mm (vinte mil milímetros), composta de suportes, plataformas, sistema guarda corpo, trava-quedas, Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), sinalizador noturno, esteira e base elevada e apta a comportar equipamentos de telecomunicações.

 

II - como equipamentos de telecomunicações:

a) Antena: é o dispositivo apto a emitir ou captar ondas eletromagnéticas no espaço;

b) Estação Rádio Base – ERB fixa;

c) ERB móvel: é a estação destinada a cobrir demandas específicas com permanência máxima de 30 (trinta) dias;

d) Minierb: é a ERB compacta destinada a uma pequena área de cobertura e instalada em ambientes externos;

e) Microerb: é a ERB compacta destinada a uma pequena área de cobertura e instalada em ambientes internos;

f) Femtocell: são pequenas ERB´s desenvolvidas para operar dentro de residências e em baixa potência, nas freqüências utilizadas pelas operadoras de telefonia móvel, conectadas à rede da operadora por meio da conexão banda larga existente na residência (ADSL, Cabo); e

g) Radioenlace: é o equipamento utilizado para conexão entre 2 (dois) pontos geográficos distintos, com rádio de alta capacidade utilizado para transporte de serviços de voz, dados e imagem.

 

III - radiofrequência é a freqüência de campo eletromagnético abaixo de 3.000 GHz (três mil giga-hertz) que se propaga no espaço sem guia artificial situada na faixa entre 9KHZ (nove quilohertz) e 300GHz (trezentos giga-hertz);

 

IV - telecomunicação é a transmissão, a emissão ou a recepção por fio, radiofreqüência, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

 

Art. 10. Para fins de controle dos órgãos da Prefeitura, em cada equipamento descrito no inciso I do art. 9º deverá ser instalada pelos seus responsáveis, para cada operadora, em local de fácil visibilidade, placa contendo as seguintes informações:

 

I - Referente ao empreendedor:

a) nome do empreendedor;

b) logradouro;

c) número da inscrição municipal;

d) código do site;

e) telefone para contato;

f) nome e número do registro profissional do responsável pela manutenção.

 

II - Referente à operadora:

a) nome da operadora;

b) número de licença de operação concedida pela ANATEL com a respectiva validade;

c) quantidade de antenas.

 

Art. 11. Para a fiel execução desta Lei o Poder Executivo poderá expedir os regulamentos necessários.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de março de 2018.

 

Colombo, 22 de dezembro de 2017.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:408B5C1D