ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
RETIFICA POR ERRO DE DIGITAÇÃO LEI Nº 1693/2017
Data: 22 de maio de 2017.
Súmula: “Dispõe sobre a publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Contenda da relação de medicamentos existentes, faltantes, bem como do local onde encontrá-los e a previsão de recebimento dos mesmos na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Silvio Espinola, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá publicar no site oficial da Prefeitura Municipal de Contenda a relação de medicamentos existentes e faltantes, onde encontrá-los e a previsão para recebimento dos mesmos na rede Municipal de Saúde.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela criação de um serviço que atenderá quaisquer reclamações sobre a falta de medicamentos na Rede Municipal de Saúde.
§ 2º - Após o recebimento destas informações, o setor pertinente, deverá comunicar os responsáveis pelo site oficial da Prefeitura Municipal de Contenda, para o correto processamento destas informações, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas depois de recebida a reclamação.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:4096C65C