ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 561/2022:-

SÚMULA. ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 493, DE 20 DE ABRIL DE 2.021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, publico a presente Lei:

 

Art. 1º. – O artigo 3º da Lei Municipal n.º 493, de 20 de abil de 2.021, passa vigorar com a seguinte alteração.

 

Art. 3º. – Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei deverão estar devidamente previstos na Legislação orçamentária do Município ou em créditos adicionais com a respectiva atualização da legislação orçamentária, e serão exclusivamente destinados a:

I –Construção do Paço Municipal;

II – REVOGADO;

III – REVOGADO;

IV – REVOGADO;

V – REVOGADO;

VI – REVOGADO;

VII – REVOGADO;

VIII – REVOGADO;

IX – REVOGADO.

 

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2022.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Criselen Ribeiro
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