ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 168/2026 – DE 25 DE JUNHO DE 2026

SUMULA: PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INSTAURADA PELA PORTARIA N° 116/2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E

 

Considerando que permanece em curso o prazo assinalado para a apresentação das alegações finais pela defesa, em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;

Considerando o dever da Administração Pública de apurar irregularidades em relação aos prejuízos ocasionados pelo prestador de serviços;

Considerando que o interesse precípuo é instruir o feito com vistas responsabilização das empresas que compõe o grupo econômico em face aos prejuízos ocasionados a Administração e aos Terceiros;

Considerando o interesse público.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, designada pela Portaria n° 116/2026 em face às razões apresentadas pela Presidente da Comissão.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 25 DIAS DE JUNHO DE 2026.

 

VENÍCIS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:409A7192