ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.129, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI N. 1.129, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e na Taxa de Coleta de Lixo, relativamente ao exercício corrente, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, relativamente ao exercício corrente, aos contribuintes que efetuarem o pagamento à vista, em cota única, até a data de seu vencimento.
§ 1º Fica fixado o desconto de 7% (sete por cento) sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para os contribuintes que realizarem o pagamento à vista, em cota única, até a data de vencimento.
§ 2º Fica fixado o desconto de 7% (sete por cento) sobre o valor da Taxa de Coleta de Lixo, para os contribuintes que realizarem o pagamento à vista, em cota única, até a data de vencimento.
Art. 2º Na hipótese de pagamento parcelado, o contribuinte não fará jus aos descontos previstos nos parágrafos do art. 1º desta Lei.
Art. 3º O calendário de vencimento e quantitativo das parcelas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta de Lixo do exercício corrente, será regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 23 de fevereiro de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:409F4EF0