ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 062/2022
LEI nº 062/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) nas seguintes dotações:
|
Suplementar |
||
|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
04.002 |
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
12.361.0005.2019 |
Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
1055 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
150.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
1100 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
150.000,00 |
|
04.003 |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
12.365.0030.2011 |
Manutenção da Educação Básica - Infantil |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
1285 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
150.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
1320 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
100.000,00 |
|
04.006 |
DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
12.361.0005.2015 |
Manutenção do Transporte Escolar |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
1515 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
50.000,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
|
|
1535 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
50.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
1555 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
50.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
700.000,00 |
|
|
TOTAL |
700.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 700.000,00
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) na seguinte dotação:
|
Anulação |
||
|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
04.002 |
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
12.361.0005.2026 |
Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - EDUCAÇÃO |
|
|
3.3.91.97.00.00 |
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
|
|
1150 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
700.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
700.000,00 |
|
|
TOTAL |
700.000,00 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 700.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 27 de Junho de 2022 (27/06/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:40A280B4