ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 062/2022

LEI nº 062/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.002

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0005.2019

Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1055

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

150.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1100

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

150.000,00

04.003

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0030.2011

Manutenção da Educação Básica - Infantil

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1285

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

150.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1320

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

100.000,00

04.006

DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

12.361.0005.2015

Manutenção do Transporte Escolar

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1515

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

50.000,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

1535

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

50.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1555

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

50.000,00

 

SUBTOTAL

700.000,00

 

TOTAL

700.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 700.000,00

 

Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) na seguinte dotação:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.002

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0005.2026

Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - EDUCAÇÃO

 

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

 

1150

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

700.000,00

 

SUBTOTAL

700.000,00

 

TOTAL

700.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 700.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 27 de Junho de 2022 (27/06/2022) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:40A280B4