ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.328/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INTERFERÊNCIA FINANCEIRA À FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI-FAFIMAN

Lei Ordinária Nº 4328/2025

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar interferência financeira à Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar interferência financeira na importância de R$ 216.007,07 (duzentos e dezesseis mil, sete reais e sete centavos), à Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN, destinada à execução e implantação do Projeto de Prevenção contra Incêndio e Desastre da instituição.

 

Art. 2º O repasse financeiro mencionado no artigo 1º desta Lei, para fins únicos de adimplemento do projeto listado, será em parcela única, no mês de setembro de 2025, no valor de R$ 216.007,07 (duzentos e dezesseis mil, sete reais e sete centavos).

 

Art. 3º Após a aprovação, sanção e publicação desta Lei, o repasse da interferência financeira será efetuado em parcela única, devendo a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN apresentar a seguinte documentação:

I - certidões de regularidade fiscal federais, estaduais e municipais;

II – certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Certificado de Regularidade Previdenciária do FGTS e Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);

III – comprovação do cumprimento das obrigações junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR;

IV – relatórios de aplicação da despesa;

V - relatórios referentes à retenção do Imposto de Renda, nos termos da Instrução Normativa – IN 1234/12, alterada pela IN 2145/23 e Decreto Municipal 288/2023 ou outros atos normativos que vierem a substituí-los;

VI - Certidão Liberatória Municipal; e

VII - demais documentos exigidos para fins de prestação de contas.

 

Art. 4º A Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN fica obrigada a realizar a prestação de contas do valor repassado ao término da execução do projeto, apresentando cópias de guias de recolhimento, comprovantes de pagamentos, extrato bancário e demais documentos pertinentes, encaminhando os documentos comprobatórios à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, até 30 de novembro de 2025 ou em até 15 dias corridos após a conclusão da obra, prevalecendo o prazo que ocorrer primeiro.

Parágrafo único. A instituição deverá apresentar, entre a documentação comprobatória, o arquivo de retorno dos pagamentos compatível com a planilha informada e, ainda:

I – documentos referentes a processos licitatórios, empenhos, notas fiscais, documentos de engenharia, plano de trabalho e conclusão;

II – demais documentos exigidos pelo sistema oficial do Governo Federal Transferegov.br, destinado ao acompanhamento das emendas parlamentares/pix.

 

Art. 5º A importância referida nesta Lei deverá ser movimentada em conta bancária específica, de titularidade da Fafiman, aberta e mantida em banco oficial, para a finalidade específica desta Lei.

§1º A movimentação financeira referida neste artigo deverá se realizar única e exclusivamente em banco, sendo vedada a utilização do sistema de caixa.

§2º Os recursos financeiros deverão estar aplicados enquanto estiverem na conta corrente da entidade, revertendo os rendimentos à própria finalidade do repasse.

§3º Ao final do mês subsequente ao pagamento da última parcela do repasse, o saldo bancário remanescente deverá ser devolvido aos cofres públicos do Poder Executivo.

 

Art. 6º O repasse a que se refere esta Lei fica sujeito à prestação de contas mensal ou sempre que solicitado pelo Município de Mandaguari, bem como ao acompanhamento e fiscalização da municipalidade, sem prejuízo à prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que se fizer necessária.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (17/09/2025).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:40A5EE0B