ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3006 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE MORRETES

C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99

Exercício: 2026

Decreto n° 3006/2026 de 14/10/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 83.953,01 (oitenta e três mil e novecentos e cinquenta e três reais e um centavo), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS

 

09.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS

 

09.001.26.782.0330.1.009

 

OBRAS - PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS E RURAIS

 

410 - 4.4.90.51.00.00

1009

OBRAS E INSTALACOES

83.953,01

 

 

Total Suplementação:

83.953,01

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadaçãode acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

Receita: 2.1.1.9.99.0.1.01 OUTRAS OPERACOES DE CREDITO - Fonte: 1009

83.953,01

Total da Receita:

83.953,01

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 14 de Outubro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:40A9D128