ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de arvores nas vias públicas no município de Sertanópolis, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica obrigatório o plantio de árvores nas calçadas de todos os imóveis de órgãos públicos, residenciais e comerciais, canteiros centrais, praças públicas e áreas verdes do município.

§ 1º - Os proprietários de imóveis residenciais e comerciais que não tiverem como cumprir esta legislação, deverão apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação desta Lei uma justificativa detalhada ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que analisará a pertinência da solicitação.

§ 2º - Ficam desobrigados ao cumprimento da Lei os proprietários de imóveis com testada igual ou inferior a 6 seis metros.

§ 3º - Cada imóvel residencial ou comercial, não poderá ter em sua calçada um espaçamento superior a 10 dez metros sem uma árvore plantada.

Artigo 2º - Nos projetos de edificações construções, reformas ou ampliações residenciais, comerciais, de órgãos públicos ou industriais, constará a localização das árvores a serem plantadas, devendo ser aprovado pelo Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.

Artigo 3º - Fica obrigatório e condicionado a concessão do “Habite – se”, para as edificações que estiverem em conformidade com esta Lei.

 

Artigo 4º - As árvores a serem plantadas poderão ser indicadas pelo Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, mediante consulta do interessado.

Parágrafo único - O Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, após indicar o tipo de arvore a ser plantada, poderá, dentro de sua finalidade, fornecer subsídios técnicos aos proprietários dos imóveis.

 

Artigo 5º - Para aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, distrito industrial e de finalidade comercial, devera constar projeto de arborização, bem como aprovação no Departamento Municipal responsável.

 

Artigo 6º - Não cumprida a presente Lei, devera o Departamento Municipal responsável notificar o proprietário do imóvel para que o mesmo proceda as normas desta Lei, no prazo de 90 (noventa dias), ou apresente a justificativa detalhada, com base na ampla defesa prevista na Constituição Federal.

 

§ 1º - Decorrido o prazo do caput deste artigo e não sendo cumprida esta Lei, será aplicada multa e /ou outras medidas legais cabíveis na forma a ser regulamentada em Decreto do Poder Executivo.

 

§ 2º - O valor arrecadado com multas deverá ser utilizado exclusivamente com a aplicação desta Lei, com arborização urbana ou rural ou em projetos de educação ambiental.

 

Artigo 7º - Caberá ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente a fiscalização da execução desta Lei.

 

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 07 de outubro de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 043/2019

AUTORIA: Vereador: Antônio Roberto Marques de Souza


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:40AC3388