ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.134 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 082/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 2.121, de 23 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Quando o interessado solicitar exclusivamente a cessão de materiais de construção, caberá ao Setor de Assistência Social do Município instruir o pedido, mediante avaliação socioeconômica e justificativa da necessidade. Após o encaminhamento do pedido, a Engenharia do Município, como órgão técnico competente, realizará avaliação e parecer técnico sobre a viabilidade e adequação da solicitação, definindo a quantidade e o tipo de material necessário. Aprovado o pedido, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos providenciará o repasse do material ao beneficiário, devendo ser realizada vistoria técnica posterior para atestar a efetiva utilização e a execução das obras pretendidas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 18 de novembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:40AFCA13