ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 704/2017

SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2014-2017 LEI MUNICIPAL Nº 558/2013, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2017, LEI MUNICIPAL Nº 666/2016 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 675/2016, LOA 2017, DESTINADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 558/2013, para execução no Exercício de 2017, conforme segue:

 

ÓRGÃO 06.000

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

UNIDADE 06.002

DIVISÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2017

06.002.15.451.0030

1.034

P

Infraestrutura de Vias Públicas

Executar obras de Calçamento Poliédrico e calçadão

Metros Quadrados

01000

 

200.000,00

 

Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017 fica também alterada da seguinte forma:

 

PROGRAMA

INFRAESTRUTURA URBANA

OBJETIVO

OFERTAR INFRAESTRUTURA FÍSICA DE COMPETÊNCIA GOVERNAMENTAL A TODA POPULAÇÃO

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

Infraestrutura de Vias Publicas

Obra

Metros Quadrados

2.093,00

200.000,00

 

Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme discriminação:

 

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUB FUNÇAO

PROGRAMA

PROJ ATIV

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Urbanismo

15

 

 

 

 

 

 

Infra-Estrutura Urbana

15

451

 

 

 

 

 

Infra Estrutura Urbana

15

451

0030

 

 

 

 

Infraestrutura de Vias Públicas

15

451

0030

1.034

4.4.90.51.00

01000

200.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Artigo 4º – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações:

 

02.001.04.122.0002.2002 – Atividades do Gabinete do Prefeito Municipal

05 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 1000...................... R$ 30.000,00

02.002.04.122.0002.2003 – Atividades Chefia de Gabinete

17 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 1000... R$ 30.000,00

19 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...............- Fonte 1000......... R$ 10.000,00

03.003.04.122.0002.2009- Atividades Divisão de Compras

57 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - Fonte 1000 .....................R$ 18.000,00

05.002.04.123.0005.2014- Atividades do Departamento de Fiscalização

108 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 1000.. R$ 46.120,00

109 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - Fonte 1000 ...................R$ 8.000,00

12.002.27.812.0020.1008 – Edificações para o Setor Esportivo

322 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 1000.................. R$ 57.880,00

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 24 dias do mês de Agosto de 2017.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
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