ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Departamento de Planejamento e Coordenação
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº1.613
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder doação de terreno urbano medindo 1.277,73m2, matrícula 5.848, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situado na Rua João Negrão Júnior, nesta cidade, à União Federal, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, inscrito no CNPJ/MF n.º 03.985.113/0001/81, com sede na Rua João Parolin, Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Art. 2.º A doação destina-se, única e exclusivamente, à construção da sede do Fórum Eleitoral, cujas despesas correrão por conta da dotação orçamentária própria da União.
Art. 3.º O imóvel fica gravado com cláusula de inalienabilidade e de reversão automática, incluindo-se as construções acessadas, caso não seja atendido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o início das obras e o prazo máximo de 02 (dois) anos para a sua conclusão, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 4.º Por ocasião da lavratura da escritura pública de doação, cujas despesas correrão por conta do donatário, poderão ser estipuladas outras obrigações convencionadas entre as partes.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de agosto de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cladis m Marchinski
Código Identificador:40B72774