ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.842/2023 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIXAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.842/2023

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo fixar o piso salarial dos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia. Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o piso salarial dos profissionais do Magistério da rede pública municipal do Município de Mandaguari, Estado do Paraná em R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanaise R$ 2.210,28 (dois mil, duzentos e dez reais e vinte e oito centavos) para a jornada de 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 2º Para o profissional do Magistério, inclusive os cedidos quando suas remunerações forem pagas pelo município, servidores inativos e pensionistas que recebem acima do piso salarial fica concedido o percentual de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento), a incidir sobre a respectiva remuneração ou subsídio dos mesmos, nos termos do artigo 37, X da CRFB/88, percentual este baseado no índice de INPC acumulado de 10 meses.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos aos profissionais ativos do Magistério da rede pública do Município de Mandaguari inclusive os cedidos quando suas remunerações forem pagas pelo município, reajuste salarial no percentual de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), exceto para aqueles já contemplados pelo piso instituído no art. 1° desta lei.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (24.01.2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:40BE0CCB