ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 611/2019
LEI Nº 611/2019
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 552.978,36 (Quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor R$ 552.978,36 (Quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E DESENVOLVIMENNTO |
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08.001 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇAO E DESENVOLVIMENTO |
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15.451.0009-2087 |
IMPLANTAÇAO DE CICLOVIA – SICONV 844804/2017 – FT 620 - CONTINUAÇÃO |
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44.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇOES |
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02011 00620 |
Transf. Voluntarias Publicas Federais – Siconv 844804 – Imp. Ciclovia |
VALOR: R$ 220.810,98 |
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02012 00000 |
Recursos Ordinarios (Livres) |
VALOR: R$ 54.760,06 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E DESENVOLVIMENNTO |
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08.001 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇAO E DESENVOLVIMENTO |
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15.451.0009-2088 |
IMPLANTAÇAO DE CICLOVIA – SICONV 846282/2017 – FT 622 - CONTINUAÇÃO |
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44.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇOES |
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02013 00622 |
Transf. Voluntarias Publicas Federais – Siconv 846282 – Imp. Ciclovia |
VALOR: R$ 207.903,32 |
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02014 00000 |
Recursos Ordinarios (Livres) |
VALOR: R$ 69.504,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos dos convênios Siconv 844804/2017 e 846282/2017 celebrado com o Ministério das Cidades e contrapartida financeira municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 29 de maio de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:40C27568