ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.140, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 109, combinado com o § 1º do artigo 114, ambos da Lei Orgânica Municipal vigente, autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, com a empresa G Da Silva Distribuidora Ltda, CNPJ nº 49.622.833/0001-83, para utilização das instalações de Patrimônio do Município de Realeza.
Art. 2º O objeto da permissão de uso, trata-se de área construída de 502,86m² e terreno de 613,57m² correspondente a parte ideal dos lotes urbanos 02,04,07,08 e 09, da quadra n° 217 Loteamento São José - parte 4ª, sendo a sala n° 2, do Patrimônio do Município de Realeza, Estado do Paraná.
Art. 3º O objeto referido no Artigo 2º destina-se às instalações G Da Silva Distribuidora Ltda para desenvolvimento de suas atividades enquanto empresa.
Art. 4º O prazo de vigência do presente Termo de Permissão de Uso é de 1 (um) ano prorrogável por igual período.
Art. 5º Toda e qualquer adaptação na estrutura necessária ao funcionamento deverá ser expressamente autorizada pelo Município, sendo de responsabilidade e ônus da entidade responsável a sua execução.
§ 1º Não serão permitidas quaisquer intervenções que alterem as características dos espaços públicos cedidos.
§ 2º Fica o Município de Realeza desobrigado a indenizar a G Da Silva Distribuidora Ltda sobre quaisquer adequações ou benfeitorias realizadas pelo mesmo.
Art. 6º É de responsabilidade da empresa G Da Silva Distribuidora Ltda a limpeza e manutenção dos espaços públicos cedidos, durante o período de sua ocupação.
Parágrafo único. Fica a G Da Silva Distribuidora Ltda obrigada a indenizar o Município de qualquer prejuízo causado em função da ocupação dos espaços públicos cedidos.
Art. 7º A permissão de uso, que possui caráter precário, e poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Município de Realeza, independente de notificação, ou rescindida em razão do descumprimento das obrigações da permissionária, casos em que a permissionária deverá restituir o patrimônio ao Município nas mesmas condições em que foi recebido, sem direito a indenização por eventuais benfeitorias realizadas sobre o imóvel, bem como, não caberá indenização sobre eventuais reformas ou melhorias realizadas no imóvel de propriedade do Município.
§ 1º Na hipótese de rescisão o Município concederá o prazo de 30 (trinta) dias para que a G Da Silva Distribuidora Ltda desocupe o imóvel.
§ 2º A G Da Silva Distribuidora Ltda poderá a qualquer tempo propor a devolução do imóvel.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:40CA3F38