ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 768/2019 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.700,00 (DEZESSETE MIL E SETECENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI Nº 768/2019
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.700,00 (DEZESSETE MIL E SETECENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.700,00 (Dezessete mil e setecentos reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
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ÓRGÃO |
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLV. SUSTENTÁVEL |
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UNIDADE: |
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLV. SUSTENTÁVEL |
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FUNCIONAL: |
04.122.0017.2376 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA |
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339 |
3.3.90.39.00.00.00.00 1000 Outros Serv.de Terc. - Pessoa Jurídica |
R$ 17.700,00 |
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TOTAL |
R$ 17.700,00 |
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Artigo 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata a Lei nº 673/2018 a fazer sobre a anulação parcial respectivamente das dotações consignadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, no valor R$ 17.700,00 (Dezessete mil e setecentos reais), conforme abaixo especificado:
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ÓRGÃO |
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLV. SUSTENTÁVEL |
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UNIDADE: |
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLV.SUSTENTÁVEL |
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FUNCIONAL: |
04.122.0002.2375 GER.DE RH DA SECRET.MUNIC.DE M.AMB. E DESENVOL. SUSTENTÁVEL |
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337 |
3.1.90.94.00.00.00.00 1000 Indenizações e Restituições Trabalhistas |
4.000,00 |
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FUNCIONAL: |
04.122.0017.2376 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA |
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341 |
3.3.90.47.00.00.00.00 1000 Obrigações Tributárias e Contributivas |
6.000,00 |
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FUNCIONAL: |
04.122.0017.2377 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO |
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346 |
4.4.90.52.00.00.00.00 1000 Equipamentos e Material Permanente |
800,00 |
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FUNCIONAL: |
04.122.0030.2379 GER.DE RH DA SECRET.MUNIC.DE M.AMB.E DESENVOL.SUSTENT. |
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351 |
4.4.90.52.00.00.00.00 1000 Equipamentos e Material Permanente |
6.200,00 |
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FUNCIONAL: |
20.608.0014.2380 ASSISTÊNCIA AO PESCADOR E PRODUTOR RURAL |
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355 |
4.4.90.52.00.00.00.00 1000 Equipamentos e Material Permanente |
700,00 |
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TOTAL |
17.700,00 |
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Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 673 de 12 de Junho de 2018 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 27 de novembro de 2019.
HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
Código Identificador:40CCB738