ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.429/2.016

ASSESSORIA CONTÁBIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a suplementação de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, suplementação de Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 19.896,00 (dezenove mil e oitocentos e noventa e seis reais), com a seguinte especificação:

 

0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

0901.12.365.0028.1.254-CMEI – RECANTO FELIZ - PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL – BRASIL CARINHOSO.

4.4.90.51.673-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1142

R$. 19.896,00

TOTAL

R$. 19.896,00

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e esta Municipalidade, na importância de R$. 19.896,00 (dezenove mil e oitocentos e noventa e seis reais).

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015 datada de 14/07/2015 e LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015.

 

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 30 de Agosto de 2016.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
Código Identificador:40CD06E8