ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1144

LEI Nº 1144/2025.

 

Altera a Lei 570/2013 de 26 de setembro de 2013 e reformula o Quadro Próprio do Executivo Municipal de Bom Jesus do Sul e adota outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo II - Cargo de Provimento em Comissão da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 passando a viger com a seguinte redação:

 

ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

VAGAS

CARGOS

SÍMBOLOS

01

Secretaria de Administração

Subsídio

01

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Subsídio

01

Secretaria de Educação e Cultura

Subsídio

01

Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação

Subsídio

01

Secretaria de Finanças

 

Subsídio

01

Secretaria de Obras Viação e Urbanismo

Subsídio

01

Secretaria de Planejamento

Subsídio

01

Secretaria de Saúde e Saneamento

Subsídio

 

VAGAS

CARGOS

SÍMBOLOS

05

Chefe de Departamento

CC-01

De Departamento de Contabilidade

 

De Departamento de Indústria, Comércio e Turismo

 

De Departamento de Juventude, Esporte e Lazer;

De Departamento de Recursos Humanos;

De Departamento de Tributação e Fiscalização

23

Chefe de Divisão

 

CC-02

De Divisão de Serviços Gerais;

 

De Divisão de Almoxarifado;

 

De Divisão de Meio Ambiente

De Divisão de Agricultura e Pecuária

De Divisão de Assistência Social, Habitação e Programas Sociais

 

De Políticas Públicas para Mulheres, Direitos Humanos e Igualdade Racial

De Divisão de Estradas e Rodagens

De Divisão de Obras e Serviços Urbanos

De Divisão de Saúde

De Divisão de Saneamento;

 

De Divisão de Vigilância Sanitária

De Divisão de Contabilidade

De Divisão de Ensino

De Divisão de Cultura

De Divisão de Tesouraria;

 

De Divisão de Licitações e Contratos

De Divisão de Compras e Materiais

De Divisão de Indústria, Comercio e Turismo

De Divisão de Esportes para Infância, Juventude e Terceira Idade

De Divisão de Tecnologia da Informação

De Divisão de Engenharia e Projetos

De Divisão de Patrimônio e arquivo

De Divisão de recursos humanos

 

De Divisão de Tributação e Fiscalização

 

01

Controlador Interno

CC-02

01

Assessor de Gabinete

CC-03

02

Assessor de Planejamento

CC-03

8

Assessor Técnico I

CC-03

8

Assessor Técnico II

CC-04

01

Assessor Técnico em Educação

CC-03

01

Chefe de Divisão de Comunicação Social

CC-05

01

Chefe de Divisão de Apoio Legislativo

CC-05

01

Monitor coordenador - 20 horas

CC-07

 

Art. 2º Fica alterada a TABELA B - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO do Anexo III - da Lei Municipalnº570/2013 de 26 de setembro de 2013 passando a viger com a seguinte redação:

 

TABELA B - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

 

VALOR MENSAL

CC-01

......................................................................................................................

6.629,99

CC-02

......................................................................................................................

4.218,93

CC-03

......................................................................................................................

3.437,65

CC-04

 

......................................................................................................................

2.812,61

 

CC-05

 

......................................................................................................................

5.200,00

 

CC-07

......................................................................................................................

4.127,46

Secretaria

.......................................................................................................................

Subsídio

 

 

 

 

Art. 3º Fica incluído ao ANEXO V - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS, FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INGRESSOS E ATRIBUIÇÕES - da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 o cargo de Controlador Interno e sua respectiva tabela conforme disposto a seguir:

 

CARGO EM COMISSÃO: CONTROLADOR INTERNO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Exerce as atividades de controlador interno da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Vereadores

PRÉ-REQUISITOS: Será nomeado servidor efetivo para desempenho da função de controlador interno. Instrução: Ensino Superior Completo. Responsabilidade: Por materiais, informações e controle interno da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Vereadores.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS Verifica a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município, no mínimo por exercício; Verifica a legalidade e avalia os resultados quanto a eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e setores da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Controla as operações de crédito, avais e garantias, bem como os diretos e haveres do município; Apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional; Examina a escrituração e a documentação correspondente; Verifica os processos e documentos das fases de execução das despesas, em especial os processos licitatórios e contratos; Verifica a execução da receita pública, em todas as suas fases, bem como das operações de crédito e assemelhados, na forma da lei; Verifica e acompanha a abertura de créditos adicionais; Acompanha a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes; Verifica as medidas adotadas pelo Executivo e pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2.000; Verifica os limites e condições para a inscrição em restos a pagar; Realiza o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, nos termos da legislação em vigor; Controla o atingimento das metas resultado primário e nominal; Verifica e acompanha a ampliação de recursos nas despesas com a educação e a saúde nos termos da legislação em vigor; Verifica os atos de admissão, demissão e contratação por tempo determinado de pessoal para a administração direta e indireta; Verifica os atos de concessão de aposentadoria de pessoal para a administração direta e indireta; Verifica os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados pela administração municipal ou que estejam relacionados, à luz dos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, dentro do programa de trabalho definido formalmente; Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; Executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato;

 

Art. 4º Fica excluído do ANEXO V - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS, FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INGRESSOS E ATRIBUIÇÕES - da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 o cargo de Assessor de Imprensa, Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Assessor Técnico III e Assessor Técnico IV e suas respectivas tabelas descritivas.

 

Art. 5º Fica alterada a redação Art.27 da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 27 Os funcionários ocupantes de cargos público do Quadro Próprio do Poder Executivo do Município de Bom Jesus do Sul terão lotação na Secretaria de Administração, e serão alocados nos órgãos da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único. A movimentação do pessoal do Quadro Próprio, no âmbito da Administração Direta, dentro do mesmo quadro funcional, se dará pelo instituto da remoção, por Ato do titular da Secretaria de Administração.”

 

Art. 6º Fica alterada a redação Art.33 da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 33 Caberá a Secretaria de Administração a perfeita observância do disposto nos parágrafos anteriores, acompanhando a movimentação interna dos servidores que recebam as referidas gratificações, extinguindo a aplicação daquelas quando extinto o fato gerador que as deu ensejo.”

 

Art. 7º Fica alterada a redação Art.35 da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 35 - A gestão do sistema de recursos humanos de que trata a presente Lei compete a Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração ao qual caberá, essencialmente: implementar e coordenar a sistemática de avaliação de desempenho, incluindo o detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o treinamento dos avaliadores, bem como o acompanhamento e a tabulação dos resultados; manter atualizadas as especificações dos cargos públicos; detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal aprovado, o planejamento e a previsão dos recursos humanos para o exercício seguinte, incluindo o provimento de cargos por concurso público, promoção, remanejamento, movimentação ou reabilitação de pessoal; submeter ao Prefeito Municipal os atos necessários à implantação e aplicação desta Lei.”

 

Art. 8º Fica alterada a redação Art.37 da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 37 - A execução do presente enquadramento será de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos, sob supervisão de comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 9º Fica alterada a redação Art.38 da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 38 - Os demais termos necessários ao cumprimento do enquadramento serão definidos pela Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Recursos Humanos, entrando as Tabelas A e B do Anexo III, em vigor em 01 de outubro de 2013.

 

Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro dia útil subsequente à sua publicação.

 

Bom Jesus do Sul - PR, 27 de fevereiro de 2025

 

HELIO JOSÉ SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:40D00065