ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 775/2022
Altera a Lei 326/2009 para o fim de Criar/Incluir/Excluir Vagas e Cargos, vencimentos, descritivo de funções e da outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, estabelecido no Anexo I – Estrutura de Cargos, da Lei 326/2009, para fim de incluir no quadro de servidores efetivos municipais os cargos e vagas que abaixo específica:
I – Cargo: Agente de licitação. Grupo ocupacional: profissional. Vagas: 01. Jornada semanal: 40 horas. Classe única: P. Nível inicial: 01.
II – Cargo: Assistente de contabilidade. Grupo ocupacional: profissional. Vagas: 01. Jornada semanal: 40 horas. Classe única: M. Inicial: 01.
II – Cargo: Farmacêutico. Grupo ocupacional: profissional. Vagas: 01. Jornada semanal: 40 horas. Classe única: P. Inicial: 01.
III – Cargo: Fisioterapeuta. Grupo ocupacional: profissional. Vagas: 02. Jornada semanal: 40 horas. Classe única: N. Inicial: 01.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I – Estrutura de Cargos, da Lei 326/2009, para fim de modificar o que se segue:
Parágrafo primeiro. As classes únicas e os níveis remuneratórios iniciais dos cargos abaixo indicados passarão a ser:
I – Contador – (S1) – Classe única S, nível inicial 01;
II- Engenheiro Civil – (Q1) - Classe única Q, nível inicial 1;
III – Fonoaudiólogo – (N1) – N– Classe única N, nível inicial 01;
IV – Médico Clínico Geral – (X1) – X - Classe única X, nível inicial 1;
V - Médico Ginecologista e Obstetra – (T1) – T - Classe única T, nível inicial 1;
VI - Médico Pediatra – (T1) – T - Classe única T, nível inicial 1;
VII – Nutricionista – (N1) – N – Classe única N, nível inicial 01;
VIII- Odontólogo – (Q1) – Q - Classe única Q, nível inicial 01;
IX - Procurador – (S1) – S - Classe única S, nível inicial 01;
X- Fisioterapeuta – (N1) – N- Classe única N, nível inicial 01;
XI - Psicólogo – (N1) – N- Classe única N, nível inicial 01;
XII - Topógrafo – (L1) – L - Classe única L, nível inicial 01;
Parágrafo segundo. A carga horária semanal do cargo abaixo indicado passará a ser:
I - Médico Pediatra – 08 horas semanais;
II - Médico Ginecologista e Obstetra – 08 horas semanais.
Parágrafo terceiro. Fica alterado o ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 326/2009 para o fim de redefinir a quantidade de vagas do cargo abaixo indicado, o qual passará a ser:
I – Médico Clinico Geral – 02 (duas) vagas.
Art. 3º Fica alterado o ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 326/2009 para o fim de incluir no manual de ocupações códigos, descritivo de funções, requisitos e outras providências para os cargos criados no artigo 1º:
I – 4.14 – Agente de licitações
II - 4.15 – Auxiliar de contabilidade
III - 4.16 – Farmacêutico
Parágrafo único. O quadro descritivo, requisitos e outras providências para os cargos criados no artigo 1º seguem no anexo II da presente lei.
Art. 4º Fica alterado o ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 326/2009 para o fim de extinguir e excluir os seguintes cargos e correspondentes vagas:
I – Farmacêutico/bioquímico
Art. 5º No anexo I da presente lei, segue quadro com alterações referentes aos artigos 1º, 2º e 4º no anexo II, segue quadro com alterações referentes aos artigos 3º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
|
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL |
||||
|
CARGO |
CLASSE |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÍVEL |
|
Contador |
Única |
02 |
20 |
S |
|
Engenheiro Agrônomo |
Única |
01 |
30 |
P |
|
Engenheiro Civil |
Única |
01 |
20 |
Q |
|
Farmacêutico |
Única |
01 |
40 |
P |
|
Fisioterapeuta |
Única |
02 |
20 |
N |
|
Fonoaudiólogo |
Única |
01 |
20 |
N |
|
Médico Clínico Geral |
Única |
02 |
40 |
X |
|
Médico Pediatra |
Única |
01 |
08 |
T |
|
Médico Ginecologista e Obstetra |
Única |
01 |
08 |
T |
|
Médico Veterinário |
Única |
01 |
20 |
J |
|
Odontólogo |
Única |
02 |
20 |
P |
|
Nutricionista |
Única |
02 |
20 |
N |
|
Procurador |
Única |
01 |
20 |
S |
|
Psicólogo |
Única |
02 |
20 |
N |
|
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL |
||||
|
CARGO |
CLASSE |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÍVEL |
|
Topógrafo |
Única |
01 |
20 |
L |
|
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO |
||||
|
CARGO |
CLASSE |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÍVEL |
|
Agente de Licitações |
Única |
01 |
40 |
P |
|
Auxiliar de contabilidade |
Única |
01 |
40 |
M |
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO: AGENTE DE LICITAÇÕES
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
DESCRIÇÃO DO CARGO
Responsabilizar-se por executa e acompanha os processos de licitações e de contratos contratações diretas, elabora minuta de termos de referência, editais, avisos, convênios, supervisionando licitações para montar processos e contratos e outros procedimentos administrativos pertinentes à licitação, analisando ou não a viabilidade econômica para abertura de licitação. Faz condução, organização e controle de processos licitatórios, gestão, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos, contatar contratados para negociações e tratar de assuntos contratuais. executar serviços de Licitações, Contratos e Compras, atuando na elaboração de termos de referência, processos licitatórios e no assessoramento das comissões de licitações; efetuar a coleta de preços para aquisição de materiais e serviços que possam ser adquiridos procedimentos licitatórios; elaborar, distribuir e orientar na elaboração dos Editais, Dispensa de Licitações, Inexigibilidade de licitações e minutas de Contratos, de acordo com o objeto e exigências legais; adotar as medidas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações dos fornecedores/prestadores de serviços que mantenham contratos, informando ao Prefeito e ao Procurador do Município em caso de alguma irregularidade; exercer controle sobre todos os prazos contratuais; elaborar relatórios dos procedimentos licitatórios; prestar informações solicitadas por órgãos de controle interno e externo, a Procuradoria do Município, a Câmara de Vereadores, dentre outros e realizar tarefas afins; responsabilizar-se pela publicidade dos atos relacionados aos processos licitatórios e contratações; realizar e/ou solicitar a publicação dos extratos na Imprensa Oficial do Município, Diário Oficial do Estado, internet e jornal de grande circulação conforme exigências da Lei; repassar informações ao Tribunal de Contas e de outros órgãos que se fizerem necessárias para cumprir de forma integral as obrigações do cargo; operar com os sistemas de informática exigidos pela legislação vigente, em especial os programas de órgãos oficiais. Necessário conhecimento amplo em análise de documentação e proposta de licitação, acompanhar o cronograma de licitações e manter a ligação efetiva entre os departamentos da organização na qual faz parte. Atuar em pregões eletrônicos ou presenciais, acompanhamento a manutenção destes. E além de atuar com legislação e procedimentos administrativos, no que tange os projetos que utilizam recursos de fonte externa, e preparar relatórios diversos. Manter-se plenamente atualizado quanto às normas atinentes a licitações e contratos da Administração Pública, jurisprudências dos Tribunais de Contas da União e do Estado do Paraná. Executar outras tarefas correlatas e ou determinadas pelo superior imediato.
PRÉ-REQUISITOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, DIREITO OU ADMINISTRAÇÃO; POSSUIR DIPLOMA, DOS CURSOS SUPRACITADOS, EMITIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, RECONHECIDA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE; E, NÃO EXIGE REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE.
EXPERIÊNCIA: NÃO EXIGIDA
FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO: AUXILIAR DE CONTABILIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
DESCRIÇÃO DO CARGO
Responsabilizar-se por corrigir e preparar dados financeiros e contábeis a fim de fornecer subsídios para a elaboração de proposta orçamentária da Prefeitura Municipal; Elaborar, cronogramas financeiros de recebimento e desembolso e seus ajustamentos de acordo com a proposta orçamentária e disponibilidades; Ordenar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, preparando a documentação comprobatória, obtendo aprovações e enviá-las aos órgãos competentes para apreciação; Executar atividades de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros; Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos, com base em informações de arquivos, fichários e outros; Auxiliar na elaboração de balancetes e balanços, aplicando normas contábeis e organizando demonstrativos; Classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Prefeitura; Preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Prefeitura, especificando os saldos, para facilitar o controle financeiro; Averbar e conferir documentos contábeis; Auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas da Prefeitura; Digitar expedientes necessários a execução de suas atividades; Executar outras tarefas correlatas e ou determinadas pelo superior imediato.
PRÉ-REQUISITOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, POSSUIR DIPLOMA, EMITIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, RECONHECIDA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE; E, NÃO EXIGE REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE.
EXPERIÊNCIA: NÃO EXIGIDA
FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO: FARMACÊUTICO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
DESCRIÇÃO DO CARGO
Responsabilizar-se pelos medicamentos sob sua guarda. Controlar o estoque de medicamentos, e colaborar na elaboração de estudos e pesquisas farmacodinâmicas e toxológicos. Analisar o consumo e a distribuição dos medicamentos. Acompanhar a validade dos medicamentos e seus remanejamentos. Subministrar produtos médicos e cirúrgicos, seguindo receituário médico. Executar manipulação dos ensinos farmacêuticos, pesagem, mistura e conservação. Dispensar medicamentos e acompanhar a dispensação realizada pelos funcionários subordinados, dando a orientação necessária e iniciar o acompanhamento do uso (farmacovigilância). Controlar psicotrópicos e fazer os boletins de acordo com a vigilância sanitária. Elaborar e promover os instrumentos necessários, objetivando desempenho adequado das atividades de armazenamento, distribuição, dispensação e controle de medicamentos pelas Unidades de Saúde. Executar outras atividades correlatas.
PRÉ-REQUISITOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR EM FARMÁCIA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL
EXPERIÊNCIA: NÃO EXIGIDA
FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:40D85E9C