ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.126/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA

LEI Nº. 4.126/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação externa no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2024), no valor de R$ 288.552,98 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil, e Quinhentos e Cinquenta e Dois Reais, e Noventa e Oito Centavos) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari -FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

11.000.00.000.0000.0.000

ENSINO E PESQUISA

 

 

11.105.000.0000.0.000

CURSOS DE GRADUACAO

 

 

11.105.12.364.0021.2161

MANUTENCAO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO

 

 

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 5.022,14

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

1080

R$ 2.042,48

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1080

R$ 631,86

11.107.000.0000.0.000

BIBLIOTECA

 

 

11.107.13.392.0023.2166

MANUTENCAO DA BIBLIOTECA

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1080

R$ 5.009,52

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 1.049,04

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1080

R$ 131,12

12.000.00.000.0000.0.000

ADMINISTRACAO

 

 

12.101.000.0000.0.000

DIRETORIA

 

 

12.101.04.122.0025.2169

MANUTENÇÃO DA DIRETORIA

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1080

R$ 5.236,40

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 3.535,08

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1080

R$ 441,88

12.102.000.0000.0.000

SECRETARIA

 

 

12.102.04.122.0026.2170

MANUTENCAO DA SECRETARIA

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1080

R$ 13.970,52

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 978,79

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

1080

R$17.701,29

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1080

R$2.190,00

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1080

R$ 122,48

12.103.000.0000.0.000

CONTABILIDADE E TESOURARIA

 

 

12.103.04.123.0027.2.171

CONTROLE FINANCEIRO E CONTABIL

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1080

R$ 7.026,42

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 994,18

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

1080

R$ 3.440,68

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1080

R$ 122,16

4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

1080

R$ 208.918,66

12.104.000.0000.0.000

AMPLIACAO E CONSERVACAO PATRIMONIAL

 

 

12.104.04.122.0028.2.172

CONSTRUCAO E CONSERVACAO PATRIMONIAL

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1080

R$ 1.886,11

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 327,88

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

1080

R$7.733,32

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1080

R$ 40,97

 

 

 

R$ 288.552,98

 

Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

03.000.00.000.0000.0.000

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

 

 

03.011.00.000.0000.0.000

Encargos do Município

 

 

03.011.04.122.0000.0.024

Encargos Gerais do Município

 

 

265-4.6.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

000

R$ 288.552,98

TOTAL

 

 

R$ 288.552,98

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (22/07/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:40E05474