ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1255/2019
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para doação de terrenos e habitações populares do Município de Guaraniaçu/PR para fins de moradia, define os critérios pertinentes e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização para doação de terrenos, para fins de moradia, define os critérios pertinentes e estabelece prazos para construção.
Art. 2º O Executivo fica autorizado à doação de terrenos para a população em vulnerabilidade social, com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, com finalidade de assegurar o acesso à terrenos urbanizados e a moradia digna e sustentável.
Art. 3º Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e ou tributário que incidir sobre o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário.
Art. 4º São objetivos desta Lei:
I - viabilizar para a população em vulnerabilidade social acesso à terra urbanizada e a moradia digna e sustentável;
II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
Art. 5º Serão adotados os seguintes princípios:
I - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
II - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil;
III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios
IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
Art. 6º São diretrizes adotadas por esta Lei:
I - prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, podendo promover a articulação com programas e ações do Governo Federal, Estadual e Municipal;
II - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
III - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social
IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
V - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;
VI - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas;
VII - estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda.
Art. 7º As doações de terrenos somente poderão ser realizadas se atendidos os seguintes requisitos:
I - a pessoa de baixa renda, assim aferida por profissional do Serviço Social;
II - Termo de compromisso assinado com as obrigações assumidas e de construção em prazo determinado, ficando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação autorizada assinar pelo Município;
III - o beneficiário do programa tem que ter comprovação de residência no município, através de informações e documentos oficiais de no mínimo, 03 (três) anos;
IV - o beneficiário já contemplado em outros programas habitacionais não poderá ser contemplado novamente.
Parágrafo único. São meios aptos à comprovação de renda:
a) Carteira de Trabalho;
b) Folha de pagamento;
c) Declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por profissional do serviço social;
d) Contratos;
e) Certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa; e,
f) Certidão do INSS;
g) Outros meios admitidos em direito.
Art. 8º O prazo para construção concedido ao beneficiário de doação de terrenos pelo Município será de 02 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário.
Parágrafo único. O beneficiário participante de algum programa habitacional com construção de moradia terá o prazo previsto no programa para construção.
Art. 9º O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido por esta Lei, terá o imóvel revertido ao patrimônio público do município, sem direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel, cláusula que obrigatoriamente constará da escritura, salvo se, por exigência do agente operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, não for possível constar da escritura esta cláusula, em razão de oferecimento do imóvel em garantia a financiamento ou crédito aprovado para o fim de construção da habitação.
§ 1º Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção, e mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.
§ 2º Em caso de falecimento do donatário após o início da construção, e mediante a impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município com o pagamento de justa indenização e compensação dos gastos correspondentes aos seus sucessores.
§ 3º Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo Municipal poderá nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta de no mínimo três pessoas idôneas e conhecimento técnico, para avaliarem o imóvel.
§ 4º O pagamento da indenização/compensação correrá por conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Habitação.
Art. 10. O beneficiário da doação de terreno não poderá dispor do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos e não será mais beneficiário de outras doações decorrente de programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo de Compromisso e ciência formal do beneficiário.
§1º Findo os 10 (dez) anos, o beneficiário, poderá transferir o imóvel, somente para herdeiros legais
§2º O município poderá escriturar o terreno em nome do beneficiado antes da construção, constando na matrícula cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou desistência a qualquer tempo.
§3º Os terrenos destinam-se exclusivamente à construção de moradias própria aos beneficiários.
Art. 11. Terão prioridade ao recebimento da doação de terreno, a pessoa que atenda aos seguintes requisitos:
I – Famílias residentes em áreas de risco, conforme mapa e setores: 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 e/ou outras áreas de interesse social;
II - mulher chefe de família;
III - família com crianças e adolescentes;
IV - com idosos sob seus cuidados; e,
V - critérios nacionais, conforme a Lei Federal 11.977 de 07 de julho de 2009 e suas alterações e regulamentações, assim como demais critérios de cada programa acessado
ou conveniado pelo Governo Municipal.
§ 1º O profissional do serviço social identificará a família com maior número de crianças e adolescentes, havendo possibilidade de outras doações, seguirá com prioridade a mulher chefe de família e com crianças sob seus cuidados, prosseguindo, na sequência, a prioridade à pessoa com idoso sob seus cuidados, à mulher chefe de família, e, finalmente, casais que estiverem iniciando a vida familiar.
§2º Será reservada uma cota de 3% (três por cento) para idosos e de 2% para família com pessoa deficiente, desde que inscritos formalmente no programa.
§3º Comissão Técnica formada com fulcro na lei 477/2009 e nomeada através de decreto pelo Prefeito Municipal será responsável pelo parecer técnico prévio, antes da aprovação do Conselho Municipal de Habitação;
Art. 12. As localizações dos terrenos a serem doados não serão de escolha do beneficiário e serão definidas pelo Conselho Municipal de Habitação, sendo autorizado ao Poder Executivo estabelecer outros critérios, desde que impessoais e objetivos e não sejam ofensivos à moralidade e aos demais princípios regentes da Administração Pública.
Art. 13. O interessado em ser atendido pelo que trata esta Lei deverá se inscrever no Cadastro Municipal de Habitação e manter atualizado, com atualizações anuais.
Art. 14. Os incentivos serão desenvolvidos, dentro das possibilidades financeiras e observadas as prioridades do PPA, LDO e LOA e dos planos anuais estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação.
Art. 15. Os Lotes a serem regularizados e doados serão os resultantes do Desmembramento do Lote n° 08 –A da Quadra n° 01, Loteamento Industrial e Residencial Bento Gonçalves, tendo alguns lotes área menor à 200,00 m² (duzentos metros quadrados) conforme Lei Municipal n° 512/2009 área mínima do lote, baseando-se este desmembramento na Lei Federal n° 6766, em seu Artigo 4º Inciso II, conforme segue:
|
LOTE |
ÁREA (m²) |
|
08A-1 |
321,86 |
|
08A-2 |
294,08 |
|
08A-3 |
322,46 |
|
08A-4 |
696,70 |
|
08A-5 |
347,08 |
|
08A-6 |
297,50 |
|
08A-7 |
212,95 |
|
08A-8 |
155,21 |
|
08A-9 |
151,71 |
|
08A-10 |
272,88 |
|
08A-11 |
244,81 |
|
08A-12 |
388,09 |
|
08A-13 |
365,58 |
|
08A-14 |
558,00 |
|
08A-15 |
145,71 |
|
08A-16 |
776,59 |
|
08A-17 |
190,24 |
|
08A-18 |
292,08 |
|
08A-19 |
369,19 |
|
08A-20 |
251,61 |
|
08A-21 |
431,65 |
|
08A-22 |
421,44 |
|
08A-23 |
157,00 |
|
08A-24 |
204,03 |
|
08A-25 |
144,44 |
|
ÁREA TOTAL |
8012,89 |
DA DOAÇÃO DE HABITAÇÕES
Art. 16. Os lotes ora doados destina-se exclusivamente a construção de casas populares a serem vendidas pelo sistema do Programa Nacional de Habitação da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil S.A, ou através de Recursos Próprios do Município e demais bancos com programas de financiamento habitacional, a população de baixa renda de nossa cidade, que se enquadrarem nas condições ali estabelecidas, ou com recursos do próprio beneficiário ou com recursos a fundo perdido, através do Governo Federal ou Estadual.
Parágrafo único – A empresa vencedora do certame deverá promover toda a infraestrutura necessária para construção das casas, instalação de rede de energia elétrica, esgoto, meio fio e revestimento primário no mínimo, bem como mediante levantamento topográfico, apresentar ao Município de Guaraniaçu, os lotes aproveitáveis para construção, para cadastro e formalização de matricula perante o Registro de Imóveis da Comarca de Guaraniaçu.
Art. 17. As obras de construção, previstas nesta lei, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e terminadas em 24 meses, contado da data de contratação pela modalidade concorrência.
Art. 18. Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e/ou tributário que incidir sobre o imóvel doado ficará a cargo do donatário.
Parágrafo único - A empresa vencedora do certame e o sorteado, na condição de donatário e beneficiário, respectivamente, estarão isento do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, no que se refere à transação tratada nesta lei.
Art. 19. A distribuição das casas a que se refere a presente lei será feita através dos critérios do Artigo 11 desta Lei.
§ 1º Fica disponibilizado 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares referidos nesta lei às pessoas portadoras de deficiência ou famílias que as possuam, cuja renda familiar não seja superior a 05 (cinco) salários mínimos e que não possua imóvel em seu nome, ou ainda que não tenha sido contemplado, e efetivamente adquirido residência, por qualquer sorteio anterior, dentro de um período de 20 (vinte) anos.
§ 2º Tais deficiências, devidamente comprovadas por documentos médicos, deverão ser graves e irreversíveis, de maneira a impossibilitar, dificultar ou diminuir a capacidade de trabalho do indivíduo ou criar dependência de seus familiares, exigindo cuidados especiais.
§ 3º Quando da aplicação do percentual citado no § 2º deste artigo resultar número fracionário, será considerado o número inteiro imediatamente posterior.
§ 4º Caso o número de pessoas selecionadas, com direito à reserva aludida no § 2º, não atinja 7% (sete por cento), os imóveis remanescentes poderão ser comercializados com outros pretendentes, respeitadas as condições estabelecidas em cada lei.
Art. 20. O mutuário recebedor do benefício, na ocasião da transferência pelo donatário, estará isento do pagamento do Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis, no que se refere à transação tratada nesta lei.
Art. 21. A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, ou desvio da finalidade da doação a que se propõe, entre as quais, se o donatário for extinta, ou transferir a outro, fará o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter ao Município, e não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 22. As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro, impostos e outras do gênero, ocorrerão por conta do Município.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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