ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Departamento de Saude

DEPARTAMENTO DE SAUDE
RESOLUÇÃO CMS Nº 16, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da adesão do Município de Enéas Marques ao incentivo financeiro aos municípios do estado do Paraná como parte integrante do Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde — PROVIGIA PARANÁ para o exercício de 2026

 

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENÉAS MARQUES, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a necessidade de investimentos que fomentem o planejamento, execução e monitoramento das ações de vigilância em saúde, na integralidade da vigilância sanitária, ambiental, epidemiológica e saúde do trabalhador;

Considerando a Resolução SESA n° 1102/2021, que institui o Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde — PROVIGIA PARANÁ;

Considerando a Resolução SESA N° 739/2026, que aprova a habilitação dos municípios e autoriza o repasse do incentivo financeiro aos municípios do estado do Paraná como parte integrante do Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde — PROVIGIA PARANÁ para o exercício de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques, a adesão do Município de Enéas Marques à Resolução SESA nº 739, de 23 de junho de 2026, para fins de pleito ao incentivo financeiro como parte integrante do Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PARANÁ para o exercício de 2026.

Art. 2º A presente Resolução deverá ser submetida à apreciação e referendo do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques na primeira reunião ordinária subsequente, nos termos da legislação aplicável.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Enéas Marques - PR, 19 de outubro de 2026.

 

LUCI HONÓRIO BORGES MENIN

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques

 

Homologo a presente Resolução CMS nº 16/2026, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

 

LEANDRO LEGRAMANTI

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Leandro Legramanti
Código Identificador:40F34DFB