ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1761/2021
SÚMULA: Ficam suspensas temporariamente as disposições constantes na Lei Municipal nº. 1680/2021, que dispõe sobre a concessão de recomposição salarial ao Funcionalismo Público.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos, o Projeto de Lei Nº073/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam suspensas temporariamente, até a data de 31 de dezembro de 2021, as disposições constantes na Lei Municipal nº. 1680/2021, em decorrência da decisão editada em sede de Reclamação nº. 48.538/STF, bem como no recente entendimento exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Processo nº 447230/20, no sentido de que os Municípios devem se abster de conceder a reposição inflacionária a que faz menção o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º. Os valores pagos, referente à recomposição salarial estabelecida pela Lei Municipal nº. 1680/21, não serão objeto de devolução, devendo-se considerar a boa-fé do ato administrativo, amparado no posicionamento favorável expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que foi superado pelo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, em 30 de dezembro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:40F65A94