ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 32, DE 23 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 32, DE 23 DE ABRIL DE 2024

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação e criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação é estabelecido com o propósito de garantir a participação da comunidade na elaboração e na implementação de programas voltados para a área habitacional, bem como para administrar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Seção I

Objetivos e Fontes

 

Art. 2º Institui-se o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com a finalidade de centralizar e gerenciar recursos orçamentários destinados à implementação de políticas habitacionais direcionadas à população.

Art. 3º O FMHIS será composto por:

I - Dotações do Orçamento Geral do Município, designadas especificamente para a função de habitação;

II - Outros fundos ou programas que venham a ser incorporados ao FMHIS;

III - Recursos provenientes de empréstimos externos e internos destinados a programas habitacionais;

IV - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V - Receitas operacionais e patrimoniais geradas por operações realizadas com recursos do FMHIS; e

VI - Outros recursos a ele designados.

 

Seção II

Das Aplicações dos Recursos do FMHIS

 

Art. 4º As destinações dos recursos do FMHIS serão direcionadas para as ações relacionadas aos programas de habitação de interesse social, os quais englobam:

I - Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - Urbanização, implementação de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas identificadas como de interesse social;

IV - Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI - Reabilitação ou produção de imóveis em áreas degradadas, centrais ou periféricas, para atender às necessidades habitacionais de interesse social;

VII - Outros programas e intervenções conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação.

Parágrafo único: A aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais será permitida.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Seção I

Da Criação do Conselho e Funcionamento

 

Art. 5º É estabelecido o Conselho Municipal de Habitação, órgão de caráter consultivo e deliberativo, composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como por segmentos da sociedade ligados à habitação, essa medida visa garantir o princípio democrático de seleção de seus membros.

Parágrafo único: Além das atribuições previstas nesta lei, o Conselho, mencionado no caput deste artigo, também desempenhará a função de Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, tendo, nessa qualidade, poder deliberativo.

Art. 6º O Conselho Municipal de Habitação será constituído por oito membros, nomeados através de Decreto Municipal, distribuídos da seguinte forma:

I - 03 (três) representantes do Poder Executivo, sendo:

01 (um) da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social e 01 (um) da Secretaria Municipal da Saúde, todos indicados pelo Prefeito Municipal;

II - 02 (dois) representantes de entidades que tenham sede no município;

III - 01 (um) representante de entidades religiosas;

IV – 01 (um) representante indicado pelas entidades civil, com atuação no âmbito do Município de Salgado Filho.

§ 1º - A Presidência do Conselho Municipal de Habitação será ocupada por um membro da Administração Municipal ligado à área habitacional.

§ 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento fornecer os recursos necessários para o exercício das competências do Conselho Municipal de Habitação.

§ 3º - A cada titular corresponderá um suplente, responsável por substituir o titular em casos de impedimento ou força maior.

§ 4º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

§ 5º - O exercício das funções de membro do Conselho Municipal de Habitação é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.

Art. 7º As atividades e reuniões do Conselho poderão utilizar tecnologias de videoconferência, desde que observados os requisitos de segurança da informação que garantam a confidencialidade das comunicações.

Art. 8º A estrutura do Conselho será composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral e um tesoureiro, os quatro primeiros escolhidos entre seus membros, conforme estabelecido no Regimento Interno.

Art. 9º O Conselho Municipal de Habitação reunir-se-á bimestralmente, podendo ser convocado extraordinariamente pelo presidente ou pela maioria de seus membros em prol do interesse público.

§1º - O quórum mínimo para a realização das reuniões do Conselho será a maioria simples dos membros.

§2º - As deliberações do Conselho serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes, titulares ou suplentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade em caso de empate.

 

Seção II

Das Competências do Conselho Municipal de Habitação

 

Art. 10º Ao Conselho Municipal de Habitação, compete:

I - definir critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais;

II - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Habitação;

III - definir políticas de subsídios;

IV- acompanhar a execução dos programas habitacionais;

V - fiscalizar a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

VI - propor a reformulação ou revisão de planos e programas à luz de avaliações periódicas;

VII - promover ampla divulgação de seus atos, publicando no Diário Oficial dos Municípios, Jornal Regional, suas deliberações e manifestações;

VIII - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de desembolsos caso constatadas irregularidades; e

IX - na qualidade de Conselho-gestor do fundo de que trata esta lei:

a) estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

b) aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

c) deliberar sobre as contas do FMHIS;

d) dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

e) dirimir dúvidas quanto à aplicação de recursos do Fundo; e

f) analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos para a habitação no Município.

§1º As diretrizes e critérios previstos na alínea “a” do inciso IX do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.

§2º O Conselho Municipal de Habitação promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e a fiscalização pela sociedade.

§3º O Conselho Municipal de Habitação promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

Art. 10. Ao Conselho Municipal de Habitação compete:

I - Estabelecer critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais;

II - Elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Habitação;

III - Definir políticas de subsídios;

IV - Acompanhar a execução dos programas habitacionais;

V - Fiscalizar a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

VI - Propor a reformulação ou revisão de planos e programas através de avaliações periódicas;

VII - Promover ampla divulgação de seus atos, publicando no Diário Oficial dos Municípios, Jornal Regional, suas deliberações e manifestações;

VIII - Acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como a execução dos programas, projetos e ações, podendo suspender desembolsos em caso de irregularidades;

IX - Na qualidade de Conselho-gestor do fundo previsto nesta lei:

a) Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando as disposições desta Lei, da política e do plano municipal de habitação;

b) Aprovar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

c) Deliberar sobre as contas do FMHIS;

d) Esclarecer dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares do FMHIS em sua competência;

e) Solucionar dúvidas sobre a aplicação de recursos do Fundo;

f) Analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos para a habitação no Município.

§1º - As diretrizes e critérios estabelecidos na alínea “a” do inciso IX deste artigo devem ainda observar as normas emitidas pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, conforme a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS receber recursos federais.

§2º - O Conselho Municipal de Habitação deve garantir ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, modalidades de acesso à moradia, metas anuais de atendimento habitacional, recursos previstos e aplicados, áreas objeto de intervenção, números e valores dos benefícios, financiamentos e subsídios concedidos, permitindo o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§3º - O Conselho Municipal de Habitação deve promover audiências públicas e conferências representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 12. Fica revogada a Lei nº 75, de 18 de outubro de 2017.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 23 de abril de 2024

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:410B34CB