ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.998/2025

Lei nº 1.998/2025.

 

SÚMULA: Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.631/19 para fins de equiparação vencimentos, dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 1.631/2019, que trata sobre a Estrutura administrativa Municipal de Cafelândia, para fins de equiparar os vencimentos dos cargos em comissão de Assessor Jurídico e Procurador Geral aos vencimentos de Secretário Municipal, ambos CC1;

 

Parágrafo Único: Com a equiparação prevista no “caput” deste artigo os vencimentos dos cargos em Comissão de Assessor Jurídico e Procurador Geral acompanharão os vencimentos dos Secretários Municipais, inclusive para fins de reposições gerais;

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentaria própria, na forma da Lei;

 

Art. 3º. A Alteração da presente Lei, tem aplicação imediata, não retroativa.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigo a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 09 DE ABRIL DE 2025.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito 


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:411061BE