ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1405/2024
SÚMULA: Altera e acrescenta disposições na Lei nº 756, de 10 de dezembro de 2013,conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º.O artigo 22 da Lei nº 756, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos incisos XXI, XXII e XXIII, e dos §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, com a seguinte redação:
.......
Art. 22. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
.......
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo I.
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do Anexo I.
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 do Anexo I.
.......
§ 4º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 do Anexo I, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 5º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 4º deste artigo.
§ 6º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 do Anexo I, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 7º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 do Anexo I, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras;
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 8º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 do Anexo I, o tomador é o cotista.
§ 9º No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 10 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
.......
Art. 2º.O § 2º do artigo 24 da Lei nº 756, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
.......
Art. 24 (...)
.......
§ 2º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I, não podendo a mão de obra ser menor que quarenta por cento.
.......
Art. 3º.O artigo 64 da Lei nº 756, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
.......
Art. 64. As pessoas jurídicas de direito público e privado e demais entidades despersonalizadas que se encontrem na situação de tomadores dos serviços previstos nos incisos I a XXIII do art. 22, exceto nas ocasiões em que o ISSQN não seja devido ao município de Balsa Nova, são obrigadas a promover a retenção de imposto na fonte.
§ 1º O valor retido deve ser recolhido aos cofres municipais até o dia 15 do mês subsequente à retenção, ou o próximo dia útil, em guia própria fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, após a entrega da Declaração de Serviços Tomados.
§ 2º A falta de retenção na fonte do imposto devido implicará na obrigação solidária do usuário por seu recolhimento.
.......
Art. 4º.O artigo 82 da Lei nº 756, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
.......
Art. 82 (...)
.......
VII – o imóvel que esteja localizado, parte em zona urbana, de expansão urbana ou urbanização específica e parte em zona rural, em relação à área situada no zoneamento rural.
.......
Art. 5º.O Anexo V – Tabela 3, TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA, da Lei nº 756, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
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ESPECIFICAÇÃO |
VRM/m²/Ano |
|
I - Estabelecimento comerciais, industriais e prestadores de serviços por m² de área construída e por ano |
0,02 |
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II - Profissional Autônomo |
VRM/Ano |
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2.1 níveis superior |
4 |
|
2.2 níveis médio |
3 |
|
2.3 demais profissionais |
2,5 |
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III - Valor mínimo (taxa mínima) anual |
2,5 |
|
IV - Valor máximo (taxa máxima) anual |
130 |
|
V - Valor máximo (taxa máxima) anual - Aplicação exclusiva para Atividades enquadradas no Simples Nacional e Entidades sem fins lucrativos (Redação acrescida pela Lei nº 1230/2021) |
18 |
Art. 6º.O Anexo VIII – Tabela 7, TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,da Lei nº 756, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Grau de Risco |
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Área do Estabelecimento |
I |
II |
III |
IV |
V |
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Até 50 metros quadrados |
4 |
3 |
2,5 |
0,6 |
0,5 |
|
De 51 a 100 metros quadrados |
5 |
4 |
3 |
0,8 |
0,5 |
|
De 76 a 100 metros quadrados |
6 |
4,5 |
3,5 |
0,9 |
0,5 |
|
De 101 a 125 metros quadrados |
8 |
5 |
4 |
1 |
1 |
|
De 126 a 150 metros quadrados |
9 |
6 |
4,5 |
1,2 |
1 |
|
De 151 a 200 metros quadrados |
10 |
6,5 |
5 |
1,3 |
1 |
|
Acima de 200 metros quadrados |
10 |
7,5 |
5,5 |
1,5 |
1 |
Art. 7º.Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de novembro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:411EF100