ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 594/2019
LEI Nº 594/2019
Institui tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais no âmbito do Município de Mato Rico, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.
O PODER LEGISLATIVO DE MATO RICO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município de MATO RICO, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre:
I – Definição de microempresa e empresa de pequeno porte;
II – Benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas;
III – Preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
IV – Incentivo à geração de empregos;
V – Incentivo à formalização de empreendimentos;
VI – Incentivos à inovação e ao associativismo;
VII - Abertura e fechamento de empresas.
§ 1º Todos os órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, os Fundos Especiais, as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as demais Entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Mato Rico, deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nos termos desta Lei.
§ 2º Ressalvado o disposto no Capítulo XI desta Lei, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento, observando-se o seguinte:
I - Quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá constar prazo máximo, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação;
II - Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização;
III - A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 3º Exceto no que se refere ao Capítulo XI, o disposto nesta Lei aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município, que tenham auferido receita bruta anual até o limite previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte, ressalvadas as disposições da Lei Federal 11.718.
Art. 2º. Aplicam-se subsidiariamente ao MEI à microempresa - ME e à empresa de pequeno porte – EPP sediadas no Município, o constante desta Lei Complementar, desde que obedecida à competência outorgada pela referida Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
I – As regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo artigo 2º, I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
II - As disposições relativas a processo de inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais itens referentes à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas baixadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM) instituídos pelo artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 3º. Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao EI, às ME e EPP de que trata esta Lei, competindo a este:
I – Regulamentar mediante Resoluções a aplicação e observância desta Lei;
II – Gerenciar os subcomitês (Câmaras Técnicas) Técnicos que atenderão às demandas específicas decorrentes dos capítulos desta Lei;
III – Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos que compõe a Sala do Empreendedor;
IV – Coordenar a Sala do Empreendedor que abrigará os Comitês criados para implantação da Lei;
V - Orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;
VI – Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios;
VII – Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional.
§ 1º O Comitê Gestor Municipal atuará junto a Secretaria Municipal de Agropecuária, Indústria e Comércio e será integrado por:
I – Representantes das Secretarias Municipais com poder de deliberar sobre os benefícios tratados nesta Lei e indicados pelo Prefeito Municipal;
II – Representantes de entidades do comércio, indústria, serviços ou de produção rural, envolvidas no processo de desenvolvimento das MPEs, indicadas pelos representantes das Secretarias Municipais e homologadas pelo Prefeito municipal;
III – Representante dos Contabilistas atuantes no Município;
IV - Representantes das demais entidades existentes e atuantes no Município e que apoiem o desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte, indicadas pelos representantes das Secretarias Municipais e homologadas pelo Prefeito municipal.
§ 2º Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem os próprios titulares das respectivas pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo.
§ 3º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei, os Membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno.
§ 4º No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva.
§ 5º O Poder Executivo confere caráter consultivo ao Comitê Gestor Municipal.
§ 6º A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
§ 7º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será presidido pelo Secretário de Agropecuária, Indústria e Comércio, que é considerado membro-nato.
§ 8º Caberá ao Coordenador do Programa à função de “ELO DE LIGAÇÃO” entre a Administração Pública e o Comitê Gestor.
§ 9º Caberá ao presidente do Comitê Gestor a função de Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação da Lei Complementar nº 128/2008.
§ 10 As deliberações do Comitê Gestor serão aprovadas através de Resolução em conjunto com o Chefe do Executivo Municipal.
§ 11 As reuniões e atos do Comitê Gestor serão registrados em ata.
CAPÍTULO II
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de servidor e área responsável em sua estrutura física funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais;
§ 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§ 2º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Residir na área do Município;
II - Haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;
III - Possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida.
§ 3º Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto a Secretária Municipal de Administração, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
CAPÍTULO III
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as definições de microempresa, empresa de pequeno porte, pequeno empresário e microempreendedor individual – MEI, previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, nos seguintes dispositivos:
I – Microempresa ou empresa de pequeno porte: artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - Pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 970 e no § 2º do artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): artigo 68 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
III - Microempreendedor individual – MEI: § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1º O destaque dado ao pequeno empresário e ao microempreendedor Individual- MEI nos incisos II e III deste artigo é feita para fins de aplicação de determinadas e específicas disposições desta lei, não se alterando o fato de que ambos os termos estão abrangidos pela definição de microempresa, e, portanto, não perdem nenhum direito ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado à microempresa – ME e à empresa de pequeno porte – EPP.
§ 2º O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária, sendo vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica (Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 18-E, e na redação da Lei Complementar Federal nº 147/2014).
§ 3º Os valores de referência constantes desta Lei obedecerão às atualizações aprovadas mediante alteração da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO IV
INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 6º. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
T
§ 1º Fica determinado a Administração Pública Municipal que seja estabelecida visita conjunta dos Órgãos Municipais no ato de vistoria para abertura e ou baixa de inscrição municipal, quando for o caso;
§ 2º Fica criado o documento único de arrecadação que irá abranger as taxas de funcionalidade regular e de vigilância Sanitária.
§ 3º O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor.
Art. 7º. Ressalvado o disposto na Lei Complementar Federal 123/2006, Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
Art. 8º. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo, inscrição municipal e prevenção contra incêndios, quando existirem, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
CAPÍTULO V
ALVARÁ PROVISÓRIO
Art. 9º. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte:
I - Quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em regulamentos, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, fazendo-se as fiscalizações “a posteriori”;
II – Sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante cumprimento das exigências legais e recolhimento da respectiva taxa.
III - Para efeitos desta Lei considera-se como atividade de alto risco aquelas atividades que sejam prejudiciais ao sossego público, que tragam riscos ao meio ambiente e que contenham entre outros:
a) Material inflamável;
b) Material tóxico;
c) Material poluente;
d) Material explosivo;
e) Aglomeração de pessoas;
f) Possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei;
g) Outras atividades assim definidas em Regulamento através de Lei Municipal ou Decreto Municipal.
IV - O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por ela definidos;
V - Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Poder Executivo também regulamentará a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório para Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, nas seguintes situações:
a) instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária ou
b) em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas, ressalvada as restrições previstas em lei específica.
§ 1º Na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo:
I - Considera-se ato de registro aquele que corresponder ao protocolo do pedido com a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, conforme dispuser o regulamento;
II - Deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:
a) O Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;
b) A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior;
c) A classificação de baixo grau de risco permite à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável e não é impeditivo da inscrição fiscal;
d) A transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento Definitivo será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento definitivas emitidas pelos órgãos e entidades competentes, após cumprimento das normas legais, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria, ou de exigências no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da emissão do alvará de funcionamento provisório.
e) Dentro do prazo de vigência do Alvará de Funcionamento Provisório, o interessado deverá cumprir com as exigências regulamentares e apresentar ao órgão municipal concedente, as devidas licenças emitidas pelos órgãos públicos, para emissão do Alvará de Localização e Funcionamento competente.
§ 2º Considerando a hipótese do inciso I do “caput” deste artigo, não sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da emissão do alvará de funcionamento provisório, será emitido, pelo órgão responsável, o Alvará de Funcionamento definitivo.
§ 3º O Poder Executivo definirá via Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.
§ 4º Definidas as atividades de alto risco todas as demais serão consideradas de baixo risco.
§ 5º. Não sendo definidas as atividades de alto risco pelo Poder Executivo Municipal e enquanto permanecer a omissão, aplica-se ao Município a relação de atividades de alto risco baixada em Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM;
§ 6° As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica.
§ 7º É obrigatória por parte da empresa à fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de licença para localização.
§ 8º Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
Art. 10. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:
I – No estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
II – Forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
III – Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV – For verificada a falta de recolhimento das taxas de fiscalização da licença para localização e funcionamento em horário normal e especial e Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária.
V – For constatada irregularidade não passível de regularização.
Art. 11. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando:
I – Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares e
II – Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Art. 12. A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Secretaria do Controle, Fiscalização e Ouvidoria.
Art. 13. O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse público.
Art. 14. O Município aderiu ao Programa Empresa Fácil (REDESIMPLES) e implantou o “Alvará On-Line Digital”, caracterizado pela concessão por meio digital, de alvará de funcionamento, inclusive autorizando impressão de documento fiscal, para atividades econômicas em início de atividade no território do município.
§ 1º O pedido de “Alvará On-Line Digital” deverá ser precedido pela expedição do formulário de consulta prévia para fins de localização, devidamente deferido pelo órgão competente.
§ 2º Os imóveis reconhecidos como de atividades econômicas de acordo com classificação de zoneamento disponibilizada pela administração pública municipal, bem como os profissionais autônomos, terão seus pedidos de consulta prévia para fins de localização respondidos em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do início do expediente seguinte.
§ 3º O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais e de comércio ambulante.
§ 4º A não formalização perante o fisco municipal no prazo de 180 dias da expedição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda autoriza a Administração Fazendária Municipal a realizar a exclusão de ofício do contribuinte do regime unificado de arrecadação, inclusive retroagindo os efeitos a data da abertura de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda.
Art. 15. Da solicitação do “Alvará On-Line Digital”, disponibilizado e transmitido por meio do site do município, ou ferramenta criada pelo Comitê para Gestão da Redesim, constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I – Nome do requerente e/ou responsável pela solicitação (contabilista, despachante e/ou procurador);
II – Cópia do registro público de empresário individual ou contrato social ou estatuto e ata, no órgão competente; e
III – Termo de responsabilidade modelo padrão, disponibilizado no site do Município, ou em ferramenta online correspondente.
Art. 16. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao município e/ou a terceiros os que, prestarem informações falsas ou sem a observância das Legislações federal, estadual ou municipal pertinente.
Art. 17. A presente Lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Art. 18. As regras para a cassação ou a nulidade do “Alvará On-Line Digital” serão as mesmas constantes nos Artigos 10 e 11 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VI
CONSULTA PRÉVIA ATRAVÉS DA REDESIM
Art. 19. Ficam asseguradas, de forma gratuita, ao empresário ou à pessoa jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro, inscrição e alteração dos empreendimentos, de modo a prover ao usuário certeza quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio, nos termos do regulamento.
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido.
Art. 20. O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.
CAPÍTULO VII
CNAE - FISCAL
Art. 21. Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômica – Fiscal (CNAE – Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.
CAPÍTULO VIII
ENTRADA ÚNICA DE DADOS
Art. 22. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais.
§ 1º É dever dos agentes públicos alimentar as informações no meio eletrônico, bem como dar despachos e pareceres.
§ 2º É dever do requerente/contribuinte acompanhar a formalização pelo meio eletrônico e atender aos despachos e pareceres dos agentes públicos.
Art. 23. Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas classificadas como MEI (Microempreendedor Individual) no município, fica criada a Sala do Empreendedor com as seguintes competências:
I – Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
II – Emitir certidão de regularidade fiscal e tributária;
III – Orientar sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas classificadas como MEI (Microempreendedor Individual);
IV – Formalizar o Microempreendedor individual através do cadastro no portal do empreendedor;
V – Solicitar a emissão de Inscrição e Alvará Municipal;
VI – Assessorar na elaboração da Declaração de Faturamento Anual do MEI;
VII – Prestar orientação sobre a abertura, alteração e encerramento do (Microempreendedor Individual) na Prefeitura, na Junta Comercial e na Receita Federal;
VIII – Promover cursos gratuitos de gestão;
IX - Outras atribuições fixadas nesta lei e em regulamentos, sugeridas pelo Comitê Gestor Municipal e aprovadas pela Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
CAPÍTULO IX
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
Art. 24. Em relação ao Microempreendedor Individual - MEI de que trata o inciso III do artigo 5º desta Lei Complementar:
I – O processo de registro deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor, obedecido o disposto nas normas baixadas pelo Comitê CGSIM;
II - Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, registro, alterações, baixa, concessão de alvará, de licença, arquivamento, permissões, autorizações e cadastro do MEI;
III - As vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não for considerada de alto risco, inclusive as de interesse dos órgãos fazendários;
IV - Nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê CGSIM, no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa eletrônica do MEI será exigido para inscrição tributária e concessão de alvará e licença de funcionamento.
Parágrafo único. O Executivo instituirá, por meio do Comitê Gestor, programa de formalização do Microempreendedor Individual (MEI), envolvendo entidades de interesse da sociedade civil organizada, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais de pequeno porte, inclusive prevendo ação que viabilize o acompanhamento técnico-contábil, planejamento e assessoramento empresarial de forma gratuita para o MEI, no mínimo, no primeiro ano de sua formalização.
CAPÍTULO X
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 25. Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem:
I - Articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo;
II – Adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, nos termos do art. 2º, III, e § 7º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1º Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos neste artigo, os órgãos e entidades municipais de que trata o “caput” terão como objetivo a priorização do desenvolvimento dos sistemas necessários à integração com módulo integrador estadual da REDESIM, bem como com os demais instrumentos elaborados pelo Estado, tal como com o Portal do Empreendedor Paranaense.
§ 2º Os requisitos de segurança sanitária e controle ambiental, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no âmbito de suas competências.
§ 3º A Administração Municipal adotará documento único de arrecadação que irá abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para abertura de microempresa ou empresa de pequeno porte, contemplando a junção das taxas relacionadas a Posturas e a Vigilância Sanitária.
§ 4º Fica vedada, aos órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento:
I - Excetuados os casos de autorização prévia, a exigência de quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
II – A exigência da comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração;
III - A instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.
CAPÍTULO XI
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
RECEPÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
DO SIMPLES NACIONAL
Art. 26. Fica recepcionado na legislação tributária do Município, nos termos do convênio firmado com a Receita Federal do Brasil, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte cadastradas no Simples Nacional, e que atendam em especial as regras constantes dos art. 12 a 41, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 relativas:
I – À definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
II – Às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;
III – Às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente;
IV – Às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, previstas pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de penalidades;
V – Ao Microempreendedor Individual – MEI.
§ 1º Relativamente ao Simples Nacional recepcionado nos termos do “caput” deste artigo, para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu território e efetivação do disposto nos incisos deste artigo, aplicam-se no Município as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/23006, desde que obedecida à competência que lhe é outorgada pela referida lei complementar.
§ 2º O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não se aplica às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
I – Em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
II – Na importação de serviços.
Art. 27. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos III, IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas conforme determinam os art. 18, em especial §§ 5º, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, e Anexos III, IV e V da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
§ 1º A exceção prevista na parte final do “caput” não se aplicará caso a alíquota incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a 2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota.
§ 2º O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as hipóteses de cobrar valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, até o limite estabelecido no artigo 18, §§ 18, 19, 20 e 21 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior:
a) os valores estabelecidos não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) do maior recolhimento possível do tributo fixada para o contribuinte no Simples Nacional;
b) a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 18 fica impedida de recolher o ISS pela sistemática de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 18, §18-A e na redação da Lei Complementar Federal nº 147/2014).
Art. 28. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao Município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte:
I – O valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional conforme determinam os art. 18, § 6º, e 21,§ 4º Lei Complementar Federal nº 123/2006;
II – Tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços conforme determina o art. 18, § 23 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, observados ainda os dispositivos pertinentes constantes do Código Tributário Municipal.
Art. 29. Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata o artigo 18 da Lei Complementar Federal 123/2006, o Imposto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento. Conforme determina o art. 18, §§ 22-A, 22-B e 22-C, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
§ 1º Na hipótese do “caput”, os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
I – Promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual simplificada do microempreendedor individual - MEI, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
II – Fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
III – Promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.
§ 2º Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o parágrafo anterior, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Art. 30. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar o constante nos art. 18, § 6º, e art. 21, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e na redação da Lei Complementar nº 128/2008.
I – A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II – Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicado pelo tomador à alíquota efetiva de 2% (dois por cento), Conforme art. 21 § 4º, II da Lei Complementar 123/2006 (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016).
III – Na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;
IV – Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá ao Município realizar a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;
V – Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5% (cinco por cento), Conforme art. 21 § 4º, V da Lei Complementar 123/2006 (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016).
VI – Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VII – O valor retido, e devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
Parágrafo único. Na hipótese de que tratam os incisos I e II do “caput” deste artigo, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
Art. 31. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do Simples Nacional, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido conforme determina os art. 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Art. 32. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto (Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, com alterações posteriores).
§ 1º Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, porém não optantes do Simples Nacional, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto (Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, com alterações posteriores), desde que não conflitem com as disposições do Simples Nacional.
§ 2º Igualmente, aplicam-se integralmente os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, optantes ou não pelo Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
SEÇÃO II
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
Art. 33. O Microempreendedor Individual – MEI de que trata o inciso III do artigo 5º poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional de forma especial pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais, dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor e obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B, 18-C, 18-D e 18-E da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
§ 1º Do valor mensal fixo recolhido pelo MEI, a parcela relativa ao ISS, caso o Microempreendedor Individual – MEI seja contribuinte desse imposto, será correspondente ao valor fixado pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês (Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 18-A, § 3º, inciso V, “c”).
§ 2º Na vigência da opção pelo SIMEI é vedado ao município, em relação ao MEI:
I - Estabelecer valores fixos (Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 18-A, § 3º, inciso I);
II - Conceder redução na base de cálculo ou isenção (Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 18-A, § 3º, inciso II);
III – Conceder isenção específica para as microempresas ou empresas de pequeno porte que abranja integralmente a faixa de receita bruta acumulada até o limite fixado para o MEI (Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 18-A, § 3º, inciso III);
IV – Estabelecer retenção de ISS sobre os serviços prestados por ele (Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 21, § 4º, inciso IV);
V – Atribuir a ele a qualidade de substituto tributário.
§ 3º Fica vedado às concessionárias de serviço público municipal o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica (Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 18-A, § 22, na redação da Lei Complementar Federal nº 147/2014).
§ 4º A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente (Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 18-D, acrescentado pela Lei Complementar Federal nº 147/2014).
CAPÍTULO XII
ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 34. Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e simplificado para o MEI – Microempreendedor Individual, ME - Microempresas e EPP - Empresas de Pequeno Porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, constantes dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente:
I – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida como condição de participação no certame, mesmo que esta apresente alguma restrição:
a) a comprovação de regularidade fiscal e Trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
b) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
c) a não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
II – Preferência de contratação em caso de empate, como disciplinado no artigo 44 da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
III – Realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor do item não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
IV - Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no inciso III deste artigo, em decorrência da natureza do produto, ou a inexistência de 3 (três) fornecedores local considerados de pequeno porte, deve-se ampliar para a região a qual deve ser regulamentada através de Lei, exigência de qualidade específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no processo;
V – em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, possibilidade de exigir no edital a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
VI - em certames para aquisição de bens de natureza divisível, reserva obrigatória de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) destinada exclusivamente à participação de MEI – Microempreendedor Individual, ME - Microempresas e EPP - Empresas de Pequeno Porte.
§ 2º O primeiro critério para que realize os processos licitatórios exclusivos para o MEI – Microempreendedor Individual, ME - Microempresas e EPP - Empresas de Pequeno Porte locais, é a existência de número igual ou superior a 03 (três) fornecedores locais, devendo em caso contrário, serem ampliados ao MEI – Microempreendedor Individual, ME - Microempresas e EPP - Empresas de Pequeno Porte regionais conforme determinado em lei especifica.
§ 3º Em relação aos benefícios referidos nos incisos III, IV e V do § 1º a administração pública poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, conforme definidos em Edital, até o limite de 10% (dez por cento) superior ao melhor preço válido.
Art. 35. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.
§ 1º Para os efeitos deste artigo:
I – Poderá ser utilizada a licitação por item, destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos;
II – Realizar anualmente o planejamento de compras e serviços.
§ 2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no “caput”, em decorrência da natureza do produto, a inexistência local ou na região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados microempresa e empresa de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no processo.
Art. 36. Exigir-se-á nas dispensa de licitação previstas nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, apenas o seguinte:
I - Ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II – Inscrição no CNPJ, com a distinção de MEI, ME ou EPP, para fins de qualificação;
III – Certidão negativa de débito municipal, Estadual, Federal e INSS, do FGTS e Trabalhista.
Art. 37. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais.
§ 1º As compras deverão ser planejadas sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
§ 2º A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Art. 38. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região.
Art. 39. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial.
Art. 40. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões fundamentadas, a exigência de “selo de certificação” deverá ser substituída por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida.
Art. 41. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação poderão celebrar convênios ou parcerias com as entidades referidas no “caput” para divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação.
Art. 42. Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços em que houver exigência de subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte deve ser dada preferência às sediadas localmente, quando existentes, podendo, em caso contrário, serem ampliadas às regionais.
§ 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório.
§ 2º É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas.
§ 3º O disposto no caput não é aplicável quando:
I – O proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
II – A subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III – A proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico, compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 43. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte:
I – O edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município e Região de influência;
II – Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
III – A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
IV – Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso III, a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 44. As contratações diretas por dispensas ou inexigibilidades de licitação com base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou região de influência.
Parágrafo único. Nas situações de dispensa de licitação previstas nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, as compras deverão ser feitas preferencialmente de MEI – Microempreendedor Individual, ME - Microempresas e EPP - Empresas de Pequeno Porte:
I - Para obras e serviços de engenharia será considerado os valores constantes do inciso I do Art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93;
II - Para compras e serviços não referidos no inciso anterior será considerado os valores constantes do inciso II do Art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93.
Seção II
Certificado Cadastral da MPE
Art. 45. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá:
I – Instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
II – divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
III – Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas e empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas;
IV – Definir até 31 de dezembro do ano anterior, a meta anual de participação das microempresas a empresas de pequeno porte nas compras do Município.
Art. 46. Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo Município, o Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas empresas previamente registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município.
Parágrafo único. O certificado referido no “caput” comprovará a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Seção III
Estímulo ao Mercado Local
Art. 47. A Administração Municipal:
I - Incentivará a realização de feiras criativas de produtores e serviços, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização;
II - Regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com fundamento no artigo 47 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, estabelecer outras normas de preferência e incentivo, tais como:
a) dar preferência à aquisições de bens em leilões promovidos pelo Poder Público Municipal a microempresa e empresa de pequeno porte local;
b) promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos de uso doméstico e pessoal, que atendam a demanda da população;
c) promover feiras noturnas e feiras gastronômicas destinadas à comercialização, a varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de comidas típicas e atípicas que atendam a demanda da população;
d) promover programas do tipo Direto da Roça, Rios e Lagos destinado a comercializar diretamente hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por produtores rurais;
e) promover feiras orgânicas, destinadas à comercialização, no varejo, de produtos orgânicos, sendo hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios e outros artigos de consumo produzidos pelo sistema orgânico de produção agropecuária;
f) promover varejões municipais, destinados à venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros;
g) apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao incremento do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte locais.
III – Manterá, por meio da Sala do Empreendedor, programas de capacitação e orientação visando estimular a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas.
Art. 48. O disposto no artigo 47 desta Lei Complementar poderá ser substituído por medidas equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse fim.
CAPÍTULO XIII
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 49. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere aos aspectos de natureza não fazendária, tal como a relativa aos assuntos trabalhistas, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, deverá ser prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
§ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
§ 4º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.
§ 5º Os órgãos e entidades da administração municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.
§ 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos.
CAPÍTULO XIV
ASSOCIATIVISMO
Art. 50. A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição de Sociedade de Propósito Específico formada por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável.
Art. 51. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas da agricultura familiar e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município entre os quais (Lei Complementar nº. 123/06, art. 56):
I – Estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
II – Estímulo a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
III – Estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV – Criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;
V – Apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
VI – Cessão de bens e imóveis do município;
VII – Isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana, sob a condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do Município.
Art. 52. A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos complementares em igual valor aos recursos financeiros do CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, na forma que regulamentar (Lei Complementar nº. 123/06, art. 63).
Art. 53. Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo poderá alocar recursos em seu orçamento.
CAPÍTULO XV
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 54. O Poder Executivo encaminhará à Câmara projeto de lei específica que definirá a política municipal de estímulo à inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, considerando o disposto nos artigos 65 a 67 da Lei Complementar federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1º A política municipal de estímulo à inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte mencionada no “caput” deverá atender as seguintes diretrizes, no mínimo:
I - Disseminar a cultura da inovação como instrumento de aprimoramento contínuo para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e internacional;
II - Assessorar a microempresa e a empresa de pequeno porte no acesso às agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de inovação e instituição de apoio, federal ou estadual, para a promoção do seu desenvolvimento tecnológico;
III - Promover a inclusão digital dessas empresas à rede de alta velocidade ou apoio para esse acesso;
IV - Instituir premiação municipal aos promotores de inovações tecnológicas como reconhecimento público do esforço à inovação;
V - instituir programa de incentivo fiscal em relação a atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada.
§ 2º Os órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte, transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim.
§ 3º Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos e instituições poderão alocar os recursos destinados à criação e ao custeio de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de bolsas de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnológico complementar.
Art. 55. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65).
§ 1º O Poder Executivo manterá, por si ou com entidade gestora que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empresas de pequeno porte.
§ 2º O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.
Art. 56. O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu orçamento anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65).
§ 1º Os recursos referidos no “caput” deste artigo poderão suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos, atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
§ 2º O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidade designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos para tal necessários.
§ 3° O serviço referido no “parágrafo anterior” deste artigo compreende a divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles às entidades representativas de micro e pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de operacionalização.
Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise do impacto orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de tributos municipais em relação a atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65).
§ 1º Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no “caput”.
§ 2º A desoneração referida no caput deste artigo terá como limite individual o valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos.
§ 3º As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser usufruídas desde que:
I - O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção de se valer delas;
II - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das atividades incentivadas.
§ 4º Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa realizado.
CAPÍTULO XVI
ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
Art. 58. Os órgãos e entidades competentes do Município estabelecerão política pública de acesso ao crédito que incorpore o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando as seguintes ações:
I – Atuação pública junto aos bancos e demais instituições financeiras no sentido de dar efetividade às diretrizes previstas no Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar federal nº 123/2006;
II - Apoio à criação e ao funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência;
III – Apoio ao funcionamento do Comitê Municipal de Crédito, constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte, por meio da Sala do Empreendedor;
IV - Criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas;
V – Ampla informação, inclusive por meio da Sala do Empreendedor das linhas de crédito existentes, seu acesso e custos, linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício, etc.
§ 1º Em relação ao inciso IV do “caput” deste artigo:
I - Fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município em associações de garantia de créditos, na qualidade de associado colaborador, desde que a Associação de Garantia de Crédito esteja qualificada como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, na forma da Lei (federal) nº 9.790, de 23 de março de 1999, tenha em seu Estatuto a previsão de um Conselho de Administração e mostre condições de se autossustentar financeiramente, além de cumprir o disposto em Termo de Parceria que deverá ser firmado com o Poder Executivo, nos termos previstos na Lei (federal) nº 9.790, de 23 de março de 1999, onde se fixará a forma de execução e as condições de aplicação dos recursos;
II – O Fundo de Aval Garantidor:
a) deverá ser criado por lei específica e terá natureza contábil;
b) será fiscalizado pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo do controle interno e de auditoria que o Poder Executivo adotar;
c) as microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser beneficiadas pelo Fundo de Aval Garantidor de forma individual, organizadas em sociedade de propósito específico, associações ou cooperativas.
§ 2º Em relação ao inciso V do “caput” deste artigo também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.
Art. 59. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 60. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 61. A Administração Pública Municipal fomentará a criação de Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do município, por meio da Sala do Empreendedor.
§ 1º Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as informações necessárias aos micro e pequenos empresários localizados no Município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e burocráticas.
§ 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.
§ 3º A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 62. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regulamentar, criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 63. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 64. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no Município, (conforme definido por meio da Lei Complementar nº. 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal nº. 4.892, de 25/11/2003), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural, no âmbito de programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO XVII
EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 65. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
§ 1º Estão compreendidos no âmbito do “caput“ deste artigo:
I – A implementação de capacitação com foco em empreendedorismo;
II – A divulgação de ferramentas para elaboração de planos de negócios;
III – A disponibilização de serviços de orientação empresarial;
IV – A implementação de capacitação em gestão empresarial;
V – a disponibilização de consultoria empresarial;
VI - Programa de redução da mortalidade dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte, objetivando assegurar maior sobrevida a estes empreendimentos;
VII - Programa de incentivo a formalização de empreendimentos;
VIII – Outras ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino.
§ 2º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público; ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
§ 3º Compreende-se no programa a que se refere o inciso VII do § 1º deste artigo:
I – O estabelecimento de instrumentos de identificação e triagem das atividades informais;
II - A elaboração e distribuição de publicações que explicitem procedimentos para abertura e formalização de empreendimentos;
III – A realização de campanhas publicitárias incentivando a formalização de empreendimentos;
IV – A execução de projetos de capacitação gerencial, inovação tecnológica e de crédito orientado destinado a empreendimentos recém-formalizados.
Art. 66. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do “caput” deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores.
Art. 67. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município.
§ 1º Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de contraprestação pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal.
§ 2º Compreendem-se no âmbito do programa referido no “caput” deste artigo:
I - A abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet;
II - O fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
III - A produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas;
IV - A divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet;
V - A promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias;
VI - O fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação e
VII - A produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 68. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes:
I – Ser constituída e gerida por estudantes;
II - Ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
III – Ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte;
IV – Ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes; e
V – Operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO XVIII
RELAÇÕES DO TRABALHO
Seção I
Segurança e Medicina do Trabalho
Art. 69. As microempresas – ME e as empresas de pequeno Porte - EPP serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho (Lei Complementar nº. 123/06, art. 50).
Art. 70. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos, instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada; cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da Secretaria de Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros, promover a orientação das micro e pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 71. O Município deverá disponibilizar na Sala do Empreendedor orientação em relação aos direitos e obrigações trabalhistas da microempresa e da empresa de pequeno porte, especialmente:
I - Quanto à obrigatoriedade de:
a) efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
b) arquivar documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
c) apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;
d) apresentar Relações Anuais de Empregados e Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.
II – Quanto à dispensa de:
a) afixar o Quadro de Trabalho em suas dependências;
b) anotar as férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
c) empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
d) ter o livro intitulado “Inspeção do Trabalho” e
e) comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
Art. 72. O Município deverá disponibilizar, na Sala do Empreendedor, orientações para o Microempreendedor Individual – MEI no que se refere às suas obrigações previdenciárias e trabalhistas.
Art. 73. O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros ou conveniados, informará e orientará os empresários que se enquadrem como Microempreendedor Individual - MEI, no ato de inscrição ou pedido de Alvará de Funcionamento, o quanto se refere às obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
Seção II
Acesso à Justiça do Trabalho
Art. 74. A Sala do Empreendedor orientará o empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.
CAPÍTULO XIX
Agropecuária e Pequenos Produtores Rurais
Art. 75. Em relação aos pequenos produtores rurais:
I – Aplica-se a isenção de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária ao agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, e ao empreendedor de economia solidária (LC 123/2006, art. 4º, § 3-A, na redação da LC 147/2014);
II - O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte.
§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2º Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no “caput” deste artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros representantes de segmentos da área rural indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em conformidade com regulamento próprio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a autossustentação; a maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo.
§ 4º Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo.
CAPÍTULO XX
ACESSO À JUSTIÇA
Art. 76. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 77. Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território (Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 75-A, na redação da Lei Complementar federal 128/2008).
§ 1º O estímulo a que se refere o “caput” deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados, sob a responsabilidade da Sala do Empreendedor.
§ 2º Com base no “caput” deste artigo, o Município também poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO XXI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 78. As empresas ativas ou inativas em situação irregular, na data da publicação desta Lei Complementar, terão 90 dias para realizarem o recadastramento e neste período poderão requerer alvará provisório, desde que a atividade enquadre-se como de baixo risco.
Art. 79. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção (Conforme prevê os §§ do Art. 9 da Lei Complementar federal nº 123/2006).
§ 1º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
§ 2º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 3º Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
§ 4º Ultrapassado o prazo previsto parágrafo anterior, sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.
Art. 80. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas pela Lei Orgânica do Município à lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária
Art. 81. O Comitê Gestor Municipal elaborará relatório anual de avaliação da implantação efetiva das normas desta Lei Complementar, visando ao seu cumprimento e aperfeiçoamento.
§ 1º O relatório a que se refere o "caput" deverá avaliar os seguintes aspectos:
a) integração das ações entre os entes governamentais e instituições públicas ou privadas com relação às ações efetivadas e programadas de desburocratização e de desenvolvimento, contidas nesta lei;
b) política de formalização do Microempreendedor Individual – MEI no Município;
c) acesso às compras públicas;
d) execução desta lei complementar e suas implicações no desenvolvimento do Índice de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa no município – IDMPE;
e) demais temas de interesse contidos nesta Lei Complementar.
§ 2º O relatório anual referido neste artigo será encaminhado pelo Poder Executivo para a Câmara de Vereadores no primeiro trimestre de cada ano.
Art. 82. O descumprimento às normas estabelecidas nesta Lei Complementar acarretará ao infrator as sanções previstas na Legislação vigente.
Art. 83. Fica designado o dia 05 de Outubro como “o Dia da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, neste Município, que será comemorado em cada ano, cabendo aos órgãos municipais, dentro de sua área de competência, em consonância com órgãos e entidades de interesse, promover o referido evento.
Art. 84. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar 445/2013.
Prefeitura Municipal
MATO RICO, 05 de novembro de 2019.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
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