ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 709/2015, DE 13 DE MAIO 2015.

AUTORIA: Poder Executivo

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2015, e dá Outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2015, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 12.305,00 (Doze Mil Trezentos e cinco Reais) para suplementação nas contas que seguem:

 

05 SECRETARIA DE SAÚDE

05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.30100052020 Manutenção do Consórcio -consamu

0970.31717000000 - 01 303 Rateio Pela Participação em Consórcio Publico R$ 12.305,00 

Total R$ 12.305,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

05 SECRETARIA DE SAÚDE

05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.30100052021 Manutenção da Frota de Veiculo da Saúde

0980.3090300000 - 01 303 Material de Consumo R$ 6.305,00

10.30100052024 Manutenção Atividades Conselho da Saúde

1000.3390300000 - 01 303 Material de Consumo R$ 3.000,00

1020.3390360000 - 01 303 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Fisica R$ 3.000,00 

Total R$ 12.305,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2015.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:412B3F2F