ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI 4479/2015
Altera a Lei Municipal nº 4468, de 16 de dezembro de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 4/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica incluído o n. do CBO para o cargo de Agente de Combate às Endemias – 5151-05.
Art. 2º - Fica alterado o item “2” dos requisitos para ingresso conforme abaixo:
“2. Aprovação em Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos.”
Art. 3º - Fica excluído dos Requisitos para Ingresso o item 4:
“4 – Aprovação no curso para Agentes”.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 10 de fevereiro de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipa
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:412D3A5F