ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
SÚMULA: INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO – PARANÁ, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 103/2026

 

SÚMULA: Institui o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização do Município de Salgado Filho – Paraná, estabelece suas competências, composição e funcionamento, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n° 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO a Resolução n° 5.158, de 7 de agosto de 2023, da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.407, de 12 de julho de 2022, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, posteriormente regulamentado pelo Decreto Federal n° 11.556, de 12 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem assegurado pela Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar às crianças da Rede Municipal de Ensino o direito à alfabetização e à aprendizagem;

CONSIDERANDO a importância do planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais com base em evidências e indicadores de aprendizagem;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de alfabetização, recomposição das aprendizagens, formação continuada, avaliação e acompanhamento pedagógico no território municipal;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as instituições de ensino, profissionais da educação, famílias e demais órgãos e instituições envolvidos na garantia do direito à aprendizagem;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma estrutura permanente de governança e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização do Município de Salgado Filho;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização de Salgado Filho – CEPMA, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, articulador, mobilizador e de acompanhamento das ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem como finalidade fortalecer a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política de Alfabetização do Município, assegurando articulação entre as diferentes instâncias da Rede Municipal de Ensino e os demais atores envolvidos no processo educacional.

Art. 3º O Comitê atuará em consonância com a legislação educacional vigente, com o Plano Municipal de Educação, com o Currículo da Rede Municipal de Ensino e com as políticas e programas nacional e estadual de alfabetização, sem prejuízo da autonomia do Município para estabelecer suas próprias estratégias e prioridades educacionais.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos do Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização:

I – fortalecer a Política Municipal de Alfabetização como política pública permanente;

II – assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças;

III – acompanhar os indicadores de alfabetização e aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;

IV – analisar resultados de avaliações internas e externas;

V – propor estratégias para a melhoria dos níveis de aprendizagem;

VI – acompanhar ações de recomposição das aprendizagens;

VII – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

VIII – promover a articulação entre Secretaria Municipal de Educação, instituições de ensino, profissionais da educação e famílias;

IX – identificar desafios e propor soluções para o avanço da alfabetização no território municipal;

X – promover a equidade e a inclusão no processo de alfabetização;

XI – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas pela Política Municipal de Alfabetização;

XII – incentivar a disseminação de boas práticas pedagógicas;

XIII – contribuir para o planejamento das ações municipais de alfabetização;

XIV – acompanhar e avaliar os resultados das intervenções pedagógicas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – analisar periodicamente os indicadores educacionais do Município;

III – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;

IV – discutir os resultados de aprendizagem por ano escolar e por habilidade;

V – propor estratégias de intervenção pedagógica;

VI – acompanhar ações destinadas aos estudantes com maiores dificuldades de aprendizagem;

VII – propor ações de formação continuada de acordo com as necessidades identificadas;

VIII – acompanhar a execução do Plano Municipal de Ação da Política de Alfabetização;

IX – propor metas e indicadores para a alfabetização;

X – promover articulação entre os diferentes profissionais e setores envolvidos;

XI – acompanhar ações de leitura, escrita, oralidade e alfabetização matemática;

XII – contribuir para o fortalecimento das práticas pedagógicas inclusivas;

XIII – incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;

XIV – acompanhar a evolução dos resultados educacionais do Município;

XV – elaborar recomendações e proposições para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;

XVI – registrar e sistematizar as ações e deliberações realizadas pelo Comitê;

XVII – elaborar relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º O Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, que exercerá a coordenação do Comitê;

II – 01 (um) representante da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – 01 (um) representante responsável pela articulação municipal da Política de Alfabetização;

IV – 01 (um) representante Diretor(a) de Departamento;

V - 01 (um) representante da direção da Escola Municipal Professora Jaci Maria Lopes;

VI – 01 (um) representante da coordenação pedagógica da Escola Municipal Professora Jaci Maria Lopes;

VII – 01 (um) representante dos professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino;

VIII – 01 (um) representante da Direção - Educação Infantil;

IX – 01 (um) representante da Coordenação Pedagógica - Educação Infantil;

X – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.

§ 1º Os membros do Comitê serão designados por ato do Poder Executivo Municipal ou da autoridade competente.

§ 2º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 3º Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto, profissionais, especialistas, representantes de instituições de ensino superior, órgãos públicos, organizações da sociedade civil e demais pessoas cuja contribuição seja considerada relevante.

 

CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO

Art. 7º O Comitê será coordenado pelo representante da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º Compete ao Coordenador do Comitê:

I – convocar e coordenar as reuniões;

II – organizar a pauta dos encontros;

III – promover a articulação entre os membros;

IV – acompanhar o cumprimento das deliberações;

V – representar o Comitê perante a Administração Municipal e demais instituições;

VI – encaminhar relatórios e documentos produzidos pelo Comitê;

VII – assegurar o registro das reuniões e das ações realizadas.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada quadrimestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu Coordenador ou por solicitação da maioria de seus membros.

Art. 10. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual, conforme a necessidade e a disponibilidade dos participantes.

Art. 11. As reuniões deverão ser registradas em ata, contendo, no mínimo:

I – data e local da reunião;

II – relação dos participantes;

III – assuntos discutidos;

IV – análises realizadas;

V – encaminhamentos e responsabilidades;

VI – prazos estabelecidos;

VII – demais deliberações.

Art. 12. As decisões e encaminhamentos do Comitê serão preferencialmente construídos de forma consensual.

Parágrafo único. Quando necessária votação, cada membro terá direito a 01 (um) voto, sendo as decisões aprovadas pela maioria simples dos membros presentes.

 

CAPÍTULO VII

DO PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO

Art. 13. O Comitê deverá acompanhar anualmente a elaboração e execução do Plano Municipal de Ação da Política de Alfabetização, contendo:

I – diagnóstico da alfabetização no Município;

II – definição de prioridades;

III – metas de aprendizagem;

IV – ações e estratégias;

V – responsáveis;

VI – cronograma;

VII – indicadores de acompanhamento;

VIII – mecanismos de avaliação.

Art. 14. O monitoramento deverá considerar, entre outros:

I – resultados das avaliações diagnósticas;

II – resultados das avaliações formativas;

III – resultados de avaliações externas;

IV – indicadores de fluência leitora;

V – níveis de leitura e escrita;

VI – alfabetização matemática;

VII – frequência e participação dos estudantes;

VIII – ações de intervenção pedagógica;

IX – evolução dos estudantes após as intervenções;

X – participação dos professores em ações de formação continuada.

 

CAPÍTULO VIII

DA ARTICULAÇÃO COM AS ESCOLAS

Art. 15. O Comitê deverá manter articulação permanente com as equipes gestoras das instituições municipais de ensino, buscando assegurar que as decisões e estratégias da Política Municipal de Alfabetização estejam relacionadas às necessidades concretas dos estudantes e das escolas.

Art. 16. As instituições de ensino deverão fornecer, quando solicitado, informações e dados educacionais necessários ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, observadas as normas de proteção e sigilo das informações pessoais dos estudantes.

 

CAPÍTULO IX

DA TRANSPARÊNCIA E DA COMUNICAÇÃO

Art. 17. O Comitê poderá promover ações de comunicação e divulgação dos resultados da Política Municipal de Alfabetização, valorizando os avanços da Rede Municipal de Ensino e dando transparência às ações desenvolvidas.

Art. 18. A divulgação dos resultados deverá preservar os dados pessoais e a identidade individual dos estudantes, observada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 21. O Comitê Estratégico Municipal poderá elaborar seu Regimento Interno, estabelecendo normas complementares para seu funcionamento.

Art. 22. O Comitê terá vigência por prazo indeterminado, constituindo-se como instância permanente de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 23. A participação dos membros do Comitê não acarretará qualquer remuneração, gratificação ou vantagem financeira.

Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Salgado Filho, Paraná, 09 de setembro de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 

ELIANE MARCIA RUCH

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Juciane Dalle Laste
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