ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
SÚMULA - REGULAMENTA §8º DO ARTIGO 27, DA LEI Nº. 3.268/2019, DE 19/06/2019, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

DECRETO Nº. 188/2021

 

Súmula - Regulamenta §8º do artigo 27, da Lei nº. 3.268/2019, de 19/06/2019, que dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná.

 

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da Lei nº. 3.268/2019, de 19/06/2019,

 

DECRETA:

 

Art. 1º -Fica regulamentado o §8º do artigo 27, da Lei nº. 3.268/2019, de 19/06/2019, para estabelecer que o valor da bolsa-auxílio mensal a ser concedido por criança ou adolescente acolhido no âmbito do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será de 1 (um) salário mínimo nacional, vigente à época da concessão da bolsa-auxílio.

§1º - Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou adolescente, o valor da bolsa-auxílio mensal será proporcional ao número de acolhidos, não podendo exceder até o máximo de 3 (três) vezes o valor mensal, ainda que o número de crianças e/ou adolescentes acolhidos ultrapasse o número de três.

§ 2º - Em caso de acolhimento de crianças ou adolescentes com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária com autonomia, doenças graves ou usuário de substâncias psicoativas, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido.

§ 3º- A bolsa-auxílio será, excepcionalmente, destinada às famílias extensas, após avaliação da equipe interdisciplinar do serviço de acolhimento, com parecer favorável à reintegração familiar, quando for mais vantajoso ao acolhido.

 

Art. 2º - O valor concedido a título de bolsa-auxílio será depositado em conta bancária específica, indicada para esta finalidade, pelo membro responsável designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.

§1º - A família acolhedora que não necessitar, poderá abdicar do valor da bolsa-auxílio, arcando com recursos próprios todas as necessidades da criança ou adolescente que acolher, ou poderá receber o valor e manter em conta bancária específica para, posteriormente, encaminhar o valor total à família de origem, extensa ou substituta.

§2º - No caso em que o acolhido seja beneficiário do Benefício de Prestação Continuada-BPC ou de qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, a família acolhedora deverá depositar 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício em conta-poupança ou conta judicial, em nome da criança ou do adolescente acolhido, e o restante será administrado pela família acolhedora que estiver com a guarda, salvo nos casos em que houver determinação judicial em contrário.

 

Art. 3º - O valor concedido a título de bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. O beneficiário da bolsa-auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da prestação de contas dos gastos, salvo por determinação judicial. Todavia, no caso de a família acolhedora receber o recurso da bolsa-auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente acolhido, ficará obrigado a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade, com possibilidade de responder judicialmente.

 

Art. 4º – Nos casos em que o acolhimento seja igual ou inferior a 30 (trinta) dias, a família acolhedora receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência, não sendo inferior a 25% (vinte cinco por cento) do valor mensal.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (22/03/2021).

 

ENFª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:41346755