ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 459 2021

ADMINISTRAÇÃO

LEI 459 2021

 

LEI Nº 459/2021

DATA: 03/02/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2021.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2021 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2020, um crédito Especial no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

05.001

 

DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PR

 

05.001.04.122.0003.2.008.

 

AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

 

335 - 3.3.90.40.00.00

000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

100.000,00

336 - 3.3.90.40.00.00

504

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

104.000,00

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.002

 

DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE

 

07.002.10.301.0007.2.024.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

334 - 3.3.90.40.00.00

303

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

30.000,00

337 - 3.3.90.40.00.00

494

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

10.000,00

Total Suplementação:

244.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

05

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

05.001

 

DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO

 

05.001.04.122.0003.2.009.

 

DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICAIS

 

74 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

09

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

09.002

 

DIVISÃO PEDAGÓGICA

 

09.002.12.361.0009.2.068.

 

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

243 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

94.000,00

250 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

Total Redução:

244.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 03 Fevereiro, 2021.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:4145D54C