ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Câmara Municipal de Braganey

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2025

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2025

 

Processo Administrativo nº 09/2025

Modalidade da Licitação: Dispensa de Licitação n° 08/2025

 

PARTES:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, inscrita no CNPJ n.º 01.551.484/0001-20, localizada à Avenida Arthur Pereira, nº 993, Centro, na cidade de Braganey, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Sr. ADRIANO DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portadora da Carteira de Identidade nº12.490.645-8 SESP/Pr., inscrito no CPF sob o nº. 092.846.049-58, residente e domiciliado na zona rural estrada São Miguel, distrito de Bragantina, nº s/n, Município de Braganey/Pr

CONTRATADA: BERNARDI E XAVIER – CLÍNICA MÉDICA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 27.083.931/0001-57, estabelecida à Rua Lírio, n.º 1854, sala 03, Centro, Corbélia, Estado do Paraná, CEP 85420-000, endereço eletrônico exatacorbelia@gmail.com, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. EDUARDO XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 865.512.139-87 e Sr. ISMAEL ANDRE BERNARDI, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº. 047.197.659-80 ambos residentes e domiciliados em Corbélia, Estado do Paraná. Resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar excepcionalmente o prazo de vigência do Contrato nº 10/2025. A presente prorrogação não implica renovação da execução do objeto contratual, ampliação dos serviços, alteração dos quantitativos contratados ou acréscimo de valor, destinando-se exclusivamente à conclusão das obrigações administrativas e financeiras decorrentes de serviços já executados.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 10/2025 por 40 (quarenta) dias, compreendendo o período de 26/07/2026 a 04/09/2026, exclusivamente para os fins estabelecidos na Cláusula Primeira deste Termo Aditivo.

Parágrafo único. Encerrado o período ora prorrogado, considerar-se-á definitivamente encerrada a vigência contratual, ressalvadas as obrigações que, por sua natureza ou por disposição legal, devam subsistir após o término do contrato.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL

A presente prorrogação não acarretará qualquer acréscimo ao valor global do Contrato nº 10/2025, permanecendo inalterados os valores originalmente pactuados.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CONDIÇÕES

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato nº 10/2025 que não colidirem com o presente Termo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do cumprimento das obrigações financeiras remanescentes do Contrato nº 10/2025 correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento da Câmara Municipal de Braganey, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.

Dotação Orçamentaria: 01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as disposições do Contrato nº10/2025 para todos os fins de direito.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a divulgação e publicação do presente Termo Aditivo, na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro competente da Comarca de Corbélia, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Termo Aditivo, ressalvada a competência legal aplicável.

E, por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

Braganey – Paraná, 24 de julho de 2026.

 

Representante Legal do Contratante

ADRIANO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Braganey

 

EDUARDO XAVIER 

Representante Legal do Contratado

 

ISMAEL ANDRE BERNARDI

Representante Legal do Contratado

 

TESTEMUNHAS:

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ELAINE SALETE DA ROCHA

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BRUNO GONÇALVES DA LOMBA


Publicado por:
Elaine Salete da Rocha
Código Identificador:4151F253