ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 604/06/2015

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 604/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

05.00.00000000.000

- Departamento de Educação

 

05.05.00000000.000

- Divisão do Ensino Fundamental

 

1236100152.019000

- Manutenção – (Merenda Escolar)

 

3.3.90.32.00

- Material, Bem ou Serviços - Distribuição (Fonte-187)

R$ 30.000,00

TOTAL..............

R$ 30.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXECSSO de arrecadação na fonte específica (187-MERENDA ESCOLAR);

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 20 de Maio de 2.015.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:4153125C