ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 920, DE 20 DE MARÇO DE 2019 (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 78.000,00, destinado a Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou e eu, Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento do exercício através de crédito adicional suplementar no valor de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais), para a dotação orçamentária abaixo específica:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
001 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física…........R$ 28.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..............R$ 50.000,00
Total........R$ 78.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, será utilizado como recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder legislativo, abaixo especificada:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
001 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil............. R$ 23.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.............R$ 5.000,00
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria........R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...........R$ 20.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................R$ 26.000,00
Total............R$ 78.000,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 20 de março de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Autoria: Everson Luan Adolphatto.
Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:415585D4