ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO Nº 2151/2026 - 28.08.2026

Súmula: Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no Município de Manfrinópolis, em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

O Prefeito do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, Amarildo Alves Carneiro no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná;

Considerando a Resolução nº 5.158, de 07 de agosto de 2023, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos;

Considerando a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio da colaboração entre União, Estado e Município, visando à consolidação da aprendizagem dos estudantes durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização de crianças.

Parágrafo único. A Política fundamenta-se nas diretrizes da Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que instituiu o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná, e na Resolução nº 5.158, de 07 de agosto de 2023, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos.

Art. 2º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;

II – garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;

IV – valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;

V – formação continuada dos profissionais da educação;

VI – uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisão;

VII – garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio.

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

II – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – contribuir para o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação;

IV – fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;

V – promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;

VI – socializar experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas em sala de aula;

VII – reconhecer e disseminar práticas exitosas, pedagógicas e de gestão, no âmbito da garantia do direito à alfabetização;

VIII – garantir a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;

II – promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam a leitura, a escrita, a oralidade, a produção textual e a compreensão leitora;

III – assistência pedagógica às equipes gestoras das unidades escolares;

IV – fortalecimento da gestão pedagógica nas unidades escolares;

V – acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens dos estudantes;

VI – implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;

VII – incentivo às práticas que desenvolvam a linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;

VIII – promoção da participação das famílias no processo educativo;

IX – apoio técnico-pedagógico contínuo às escolas.

Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização tem como público-alvo:

I – crianças matriculadas na Pré-Escola (4 e 5 anos);

II – estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 6º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

I – gestores municipais;

II – equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – gestores escolares;

IV – professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V – comunidade escolar.

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por ações que incluam:

I – definição de orientações curriculares e metas mensuráveis e objetivas;

II – adesão e oferta de formação continuada para professores e gestores;

III – utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares de apoio aos professores e estudantes;

IV – desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;

V – adesão às avaliações formativas e externas;

VI – monitoramento contínuo das aprendizagens;

VII – recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham sido alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental.

Art. 8º Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização:

I – acompanhamento dos resultados de aprendizagem;

II – definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;

III – sistematização de dados por estudante, turma e escola;

IV – avaliação da efetividade das ações implementadas;

V – utilização dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas.

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Manfrinópolis a coordenação estratégica das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2026.

 

AMARILDO ALVES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Susana Francisconi
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