ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete da Prefeita Municipal

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 679/2016

Lei n.º 679, de 01 de dezembro de 2016.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 42.510,16 (quarenta e dois mil quinhentos e dez reais e dezesseis centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 42.510,16 (quarenta e dois mil quinhentos e dez reais e dezesseis centavos), conforme descrito abaixo:

 

02 – Executivo Municipal

001- Gabinete da Prefeita

02.001.28.846.0201.1015 - Indenizações e Restituições

FR 743 - 4.4.20.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 42.510,16

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes de:

 

§ 1º – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, da fonte de recurso 743 – ampliação de sistema de esgotamento sanitário, o valor de R$ 30.972,38 (trinta mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos); e,

§ 2º – excesso de arrecadação, da fonte de recurso 743 – ampliação de sistema de esgotamento sanitário, o valor de R$ 11.537,78 (onze mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) provenientes da receita 1.3.25.01.99.13.00 – ampliação de sistema de esgotamento sanitário FR 743.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, ao 01 dia do mês de dezembro do ano de 2016.

 

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:41568033