ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1347, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 261.844,97 (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2020, o crédito adicional especial ao valor de R$ 261.844,97 (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), a seguir especificado:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
06.01.10.305.0020.2.173 |
Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias |
|
|
3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
|
1019 |
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)-Portaria nº 480/2020-MS |
200.000,00 |
|
13.02.15.451.0016.1.020 |
Ações para Pavimntação de Ruas, Urbanização e Paisagismo |
|
|
4.4.90.51.00.00.00.00 |
Obras e Instalações |
|
|
3521 |
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei 13885-2019 - Exercícios. Anteriores |
61.844,97 |
|
TOTAL |
261.844,97 |
|
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de:
I - excesso de arrecadação proveniente da fonte de recursos 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)-Portaria nº 480/2020-MS, na quantia supra de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
II - Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
07.03.23.695.0008.2.054 |
Ações para Promoção do Turismo |
|
|
4.4.90.51.00.00.00.00 |
Obras e Instalações |
|
|
3521 |
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei 13885-2019 - Exercícios Anteriores |
61.844,97 |
|
TOTAL |
61.844,97 |
|
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizada no Plano Plurianual e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 11 de setembro de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mariana Baggio Annibelli
Código Identificador:4156B081