ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 795/2024

LEI N° 795/2024

 

DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR PARA CRIAÇÃO DO SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO CARD.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica permitida a consignação em folha de pagamento para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo; servidores ocupantes de cargos comissionados; para agentes políticos e servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.

Art. 2° - A consignação em folha de pagamento é facultativa e será processada somente mediante autorização expressa do servidor/agente político.

Art. 3º - A consignação em folha de pagamento dar-se-á para pagamento de empréstimos concedidos por operadoras de cartão de crédito conveniada com o Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR.

Art. 4º - O limite máximo de desconto para pagamento das consignações de empréstimo não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) do vencimento/subsídio liquido percebido pelo servidor/agente político, sendo até 30% (trinta por cento) para empréstimo consignado, e 15% (quinze por cento) destinados exclusivamente para:

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito

II - a utilização com a finalidade de compras por meio do cartão de crédito.

Art. 5º - O cálculo da margem consignável será o percentual de 45% (quarenta por cento) dos vencimentos/subsídios brutos percebidos pelo servidor/agente político.

Parágrafo único: Entende-se por vencimentos o somatório dos valores recebidos título de vencimento, anuênios, progressões, promoções, e demais acréscimos que venham a incorporar continuamente a folha de pagamento do servidor.

Art. 6º - O Município de Santa Cruz de Monte Castelo não se responsabiliza pelo pagamento dos empréstimos consignados dos servidores/agentes políticos quando esses forem exonerados, demitidos, cassados, usufruírem de afastamento sem remuneração, ou de qualquer forma venham a não receber os salários/subsídios.

Art. 7º - O crédito no cartão consignado em folha poderá ser efetuado até o prazo máximo de 30 (trinta dias rotativos) para servidores efetivos, e até o limite do mandato para os agentes políticos e servidores ocupantes de cargos comissionados.

Art. 8º - A concessão do crédito em cartão efetuado por instituição bancária ou financeira obedecerá às disposições a seguir:

I - Não poderá o consignatário efetuar cobrança de qualquer tarifa, taxa de abertura ou seguro de crédito - TAC, à vista, à prazo ou financiada no próprio empréstimo, quando da sua concessão;

II - Não será admitida cobrança de taxas, comissões, ônus ou qualquer outra contribuição convergente à concessão de empréstimo consignado;

Art. 9º - O valor de crédito objeto de contrato do cartão de crédito obrigatoriamente deverá ser creditado no cartão de crédito de titularidade do consignante.

Parágrafo único: Não será permitido o crédito em cheque administrativo, pagamento em boleto bancário, documento de ordem de crédito ou transferência eletrônica.

Art. 10º - É facultado ao consignante, a qualquer momento, antecipar, no todo ou em parte, o pagamento de seu débito.

Art. 11 - A liquidação ou antecipação do cartão de crédito em dinheiro obedecerá às disposições a seguir:

I - O saldo devedor deverá ser apresentado ao consignante em no máximo 02 (dois) dias úteis após solicitação de liquidação;

II - Não é permitida ao consignatário a cobrança de qualquer tarifa, taxa ou encargos adicionais quando da liquidação total ou parcial antecipada;

III - para a liquidação total ou parcial antecipada deverão ser cobrados somente os encargos "pro-rata-temporis".

Art. 12 - Não será permitida a compra de dívida por instituição bancária o financeira sem a anuência do consignante.

Art. 13 - O consignatário que agir em prejuízo do consignante ou do Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, transgredir normas estabelecidas, transferir, ceder, vender o sublocar o crédito a terceiros, observado o contraditório e a ampla defesa, estará, a critério da Administração, sujeito às seguintes penalidades:

I - Perda da faculdade de consignar com o município de Santa Cruz de Monte Castelo pelo prazo de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos;

II - Cancelamento definitivo do convênio de consignação.

Art. 14 - É vedada a abordagem ao servidor em seu local de trabalho para ofertar qualquer serviço, produto ou informação vinculado à consignação em folha de pagamento.

Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 26 dias de junho de 2024.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:415BC4CD