ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.378/2026

Súmula: “Altera o Art. 1º da Lei 2.049/2023 que concede vale-alimentação aos servidores municipais do Poder Executivo de Contenda”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Inclui o §1º e §2º ao Art. 1º da Lei 2.049/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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...

§ 1º O valor previsto no caput deste artigo aplica‑se aos servidores com jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Aos servidores com jornada inferior será devido benefício proporcional à sua carga horária. Para fins de cálculo do benefício, consideram‑se apenas as jornadas ordinárias de trabalho, não integrando o cômputo as jornadas suplementares, eventuais e as horas extras.

§ 2º Aos profissionais do magistério que exercem regime de trabalho temporariamente ampliado (jornada ampliada) devidamente formalizado perante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esportes e Turismo e Prefeito Municipal nos termos do Art. 24 da Lei Complementar nº 32/2025, será devido benefício integral à carga horária exercida para jornada semanal de 40 (quarenta) horas.

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Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por dotação orçamentaria própria.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2026, e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de julho de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:415F17C3