ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.045 DE 08/04/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 838.671,38

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 838.671,38 (oitocentos e trinta e oito mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação a ser criada:

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

05.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas

05.002.15.451.0007.1.028. Pavimentação de Ruas

794 - 4.4.90.51.00.00 889 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 838.671,38

 

Total: R$ 838.671,38

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

889

R$ 838.671,38

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de abril de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Alysson José Araújo
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