ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.829 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS EM LEILÃO, PODENDO SER DESTINADO PARA PAGAMENTO PARCIAL DE APORTE FINANCEIRO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL (RPPS)
Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Município de Palmeira a realizar a amortização parcial do déficit técnico atuarial (custo suplementar) através de aporte financeiro no exercício de 2023 ao regime próprio de previdência social (RPPS), através dos recursos e rendimentos específicos arrecadados através do processo de Leilão 1/2023, cujo objeto é a alienação de bens inservíveis pertencentes ao patrimônio
do Município de Palmeira.
Art. 2º O Município deverá realizar abertura de crédito adicional especial visando a criação de dotação orçamentária específica para pagamento parcial de aporte, integrando a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 – (Lei 5.596 de 21/10/2022), indo de encontro com o Art. 44 da Lei nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de Dezembro de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:41606825