ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 17/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover cessão de uso de imóvel público à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de uso, a título gratuito, de uma sala localizada no Terminal Rodoviário Municipal de Turvo/PR, pertencente ao patrimônio público municipal, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública federal, destinada exclusivamente ao funcionamento da Agência dos Correios no Município.

Art. 2º O espaço objeto da cessão será identificado e descrito no respectivo Termo de Cessão de Uso, contendo sua localização, metragem e demais características necessárias à perfeita individualização da área cedida.

Art. 3º A cessão de uso de que trata esta Lei será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, no qual constarão as condições de utilização do imóvel, obrigações das partes, prazo de vigência e hipóteses de rescisão.

Art. 4º A área cedida deverá ser utilizada exclusivamente para a prestação de serviços postais à população do Município de Turvo/PR, sendo vedada a destinação diversa daquela prevista nesta Lei.

Art. 5º A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ficará responsável pelas despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização do imóvel cedido, excetuadas aquelas expressamente assumidas pelo Município no Termo de Cessão.

Art. 6º A presente cessão de uso é considerada de interesse público relevante, em razão da essencialidade dos serviços postais prestados à população do Município.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:4163E4D5