ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE

SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA NORMATIVA Nº 40/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista para a instrução dos processos de liquidação de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

 

A DIRETORA SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista perante as Fazendas Públicas, a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que atribui ao fiscal de contrato a competência de acompanhar, fiscalizar e registrar as ocorrências da execução contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de manter e fortalecer os mecanismos de governança, gestão de riscos e controles internos voltados ao acompanhamento das contratações públicas, conforme preconiza o parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o objetivo de padronizar os procedimentos internos e garantir a segurança jurídica e orçamentária no processamento das despesas públicas,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece a obrigatoriedade de apresentação de documentação comprobatória de regularidade fiscal, social e trabalhista das empresas contratadas como condição indispensável para a instrução e o processamento da liquidação e pagamento decorrentes de contratos administrativos.

Art. 2º As disposições desta Portaria aplicam-se a todos os Gestores e Fiscais de Contratos da Administração, aos quais compete a conferência prévia da documentação ao encaminhamento da respectiva Nota Fiscal ao Departamento de Contabilidade.

 

CAPÍTULO II

DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

Art. 3º Para cada Nota Fiscal encaminhada para fins de liquidação de despesa, deverão ser verificadas e anexadas as seguintes certidões e documentos de regularidade, conforme aplicável ao objeto contratado:

I – Receita Federal / PGFN: Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

II – Receita Estadual: Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Fazenda Estadual competente;

III – Município: Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Fazenda Municipal competente;

IV – FGTS: Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

V – Justiça do Trabalho: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Parágrafo único. Todas as certidões mencionadas neste artigo deverão estar válidas na data da conferência e do efetivo encaminhamento do processo ao Departamento de Contabilidade, cabendo ao Gestor ou Fiscal realizar a verificação de autenticidade nos sítios oficiais emissores.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS GESTORES E FISCAIS

Art. 4º Compete exclusivamente aos Gestores e Fiscais de Contratos, no âmbito de suas respectivas atribuições funcionais:

a) Acompanhar de forma contínua a execução do contrato;

b) Verificar o cumprimento integral das obrigações assumidas pela contratada;

c) Reunir e conferir toda a documentação necessária à regular instrução do processo de pagamento;

d) Validar a vigência e a autenticidade das certidões de regularidade exigidas;

e) Notificar formalmente a empresa contratada para a regularização imediata de eventuais pendências documentais identificadas;

f) Encaminhar ao Departamento de Contabilidade apenas os processos que se encontrem devida e integralmente instruídos;

 

g) Registrar e comunicar formalmente as ocorrências que possam comprometer a execução contratual ou a regularidade dos pagamentos.

Parágrafo único. O envio da Nota Fiscal à Contabilidade não exime o Gestor ou Fiscal de sua responsabilidade legal pela fiscalização do objeto e pela conferência documental.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO E REJEIÇÃO PROCESSUAL

Art. 5º O Departamento de Contabilidade não processará para liquidação os processos de pagamento que não estejam instruídos em conformidade com as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 6º Diante da ausência, vencimento, inconsistência ou impossibilidade de validação de qualquer documento obrigatório, o processo será sumariamente devolvido ao Gestor ou Fiscal responsável para as devidas providências de regularização.

§ 1º A devolução do processo visa resguardar a regularidade da instrução processual, mitigar riscos e fortalecer os controles internos da execução orçamentária e financeira.

§ 2º Sanada a pendência documental, o processo poderá ser novamente protocolado no Departamento de Contabilidade para a análise e prosseguimento do trâmite de liquidação e pagamento.

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E DA RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 7º A verificação da regularidade fiscal, social e trabalhista das contratadas deve ser realizada de forma contínua durante todo o período de execução do contrato, não se limitando ao momento da contratação ou da entrega da nota fiscal.

Parágrafo único. Recomenda-se que os fiscais mantenham controle atualizado dos prazos de validade das certidões para evitar interrupções no fluxo de pagamentos.

Art. 8º O descumprimento das orientações contidas nesta Portaria ensejará a apuração de responsabilidade funcional, nos termos da legislação vigente.

Art. 9º Situações excepcionais, impossibilidades técnicas comprovadas na obtenção de certidões ou impasses documentais deverão ser formalmente registrados no processo e submetidos à deliberação da autoridade competente, com o suporte do Departamento Jurídico e do Controle Interno, se necessário.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º Os Gestores e Fiscais de Contratos deverão dar ampla ciência do teor desta norma às empresas contratadas sob sua supervisão.

Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições internas em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Sertanópolis, 30 de setembro de 2026.

 

GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA

Diretora Superintendente 


Publicado por:
Johny Jefferson de Ribeiro
Código Identificador:416654F6